Comunicados

Emolumentos - actualização 2018

22 de Janeiro de 2018

 

O valor dos emolumentos pagos pelos actos de emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos por esta CCPJ encontra-se indexado ao valor do Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, em Despacho de 15 de Março de 1996, publicado na II Série do DR de 2 de Abril de 1996, e no Despacho n.º 7856/99, de 31 de Março, publicado na II Série do DR de 20 de Abril de 1999.

O aumento do Salário Mínimo para 2018, implica a actualização dos emolumentos, nos termos seguintes:

 

Título Profissional

Actos

Valor emolumento

Carteira Profissional de Jornalista

Revalidação e conversão

€ 58,00

Título Provisório de Estagiário (12 meses)

Emissão

€ 11,60

Título Provisório de Estagiário (18 meses)

Emissão

€ 17,40

Título de Equiparado a Jornalista

Emissão e revalidação

€ 81,20

Título de Correspondente Estrangeiro

Emissão e revalidação

€ 58,00

Título de Colaborador

Emissão e revalidação

€ 23,20

Título de Colaborador nas Comunidades

Emissão e revalidação

€ 23,20

 

Por deliberação do Secretariado da CCPJ a nova tabela produzirá efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2018.

 

O Secretariado

Renumeração dos Títulos Profissionais

4 de Dezembro de 2017

 

Decorridos mais de dez anos sobre a última renumeração dos títulos profissionais dos jornalistas e demais títulos de acreditação que lhe compete emitir, a CCPJ vai proceder a nova renumeração, visando dar uma efectiva correspondência entre o número de títulos e de portadores.

Além disso, esta operação permite obter um retrato mais exacto da antiguidade e perfil dos jornalistas e dos demais titulares de carteira profissional, assumindo-se do mesmo passo como uma ferramenta de estudo e análise do meio, e desde logo para efeitos estatísticos, a disponibilizar às universidades e a outros investigadores da actividade que o requeiram.

Diferentemente do que aconteceu na anterior iniciativa, em que havia uma absoluta coincidência do termo de validade de todos os títulos no final de cada ano, desta feita deparamo-nos com uma situação em que os termos de validade dos títulos ocorrem ao longo dos 12 meses do ano. E para evitar que por força da renumeração possam circular, em simultâneo, dois títulos profissionais com o mesmo número mas de titulares diferentes, decidiu-se atribuir um mesmo sufixo alfabético, a letra “A”, a cada novo número de carteira. Ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2018, durante o biénio seguinte à renovação, todos os novos títulos serão identificados pelo novo número de carteira, seguido da letra A (ex. 50-A; 500-A; 5000-A), assim se distinguindo entre quem seja titular da carteira 50-A e da carteira 50, enquanto esta mantiver a sua validade.

Mas, para que a operação decorra sem problemas, impõe-se que todos os titulares da carteira profissional cujo termo de validade ocorra em Dezembro deste ano renovem os seus títulos profissionais para o próximo biénio, impreterivelmente até 31 de Dezembro do 2017.

Aqueles que até essa data o não fizerem, além de se colocarem em situação ilegal, não poderão, obviamente, ser considerados na renumeração – e receberão novos números quando, finalmente, requererem a renovação das respectivas carteiras.

Os títulos profissionais renumerados substituirão os actuais à medida que os seus titulares forem procedendo à respectiva renovação.

 

O Plenário da CCPJ

Referendo ao código deontológico dos jornalistas

Lisboa, 25 de Setembro de 2017

 

A CCPJ, ciente de que o conhecimento e a interiorização das regras deontológicas por parte dos jornalistas induzem a um melhor cumprimento dos seus deveres éticos no exercício da profissão, tal como legalmente definidos, e ciente igualmente de que a percepção das regras deontológicas é tanto maior quanto mais participada for a reflexão sobre a sua existência e tipificação e mais alargado for o consenso em torno da sua estatuição, deliberou corresponder ao pedido do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas no sentido de cooperar no âmbito do referendo ao código deontológico dos jornalistas, estritamente através da viabilização do acesso à plataforma eleitoral adquirida pela CCPJ para permitir a votação electrónica e através da disponibilização de um blog associado para a consulta e discussão que o Conselho Deontológico vai promover junto dos jornalistas.

O papel da CCPJ limita-se, assim, a essa disponibilização, não tendo qualquer outra participação, controlo ou influência na consulta e votação que vai ocorrer.

A participação dos jornalistas no blog, onde se estabelece o fórum de discussão, e na posterior votação, tudo nos moldes a definir pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, implica um registo prévio, através de um link.

O convite para esse registo será remetido para o mail constante do processo individual de cada jornalista.

O utilizador escolherá o nome pelo qual será identificado no fórum e a sua password de acesso.

Se, porventura, algum jornalista não receber o mail/convite, deverá contactar os serviços da CCPJ.

Após o registo, e para efeitos de posterior entrada no fórum, utilize o link disponível aqui.

 

O Secretariado

Reunião com o Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradoria Geral da República

Lisboa, 13 de Julho de 2017

 

A seu pedido, o Secretariado desta CCPJ reuniu com o senhor vice-presidente Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado e com a senhora Procuradora-Geral da República, Procuradora-Geral Adjunta Joana Marques Vidal, com o propósito de, no quadro das respectivas atribuições, encetar uma nova fase de relacionamento que promova um diálogo institucional de maior proximidade e cooperação, visando o aprimoramento do exercício da actividade jornalística e do inerente direito do cidadão a ser informado.

A ambas as entidades foi dado conhecimento informal da iniciativa da CCPJ de apresentar ao Governo um conjunto de propostas de alteração legislativa no sector da comunicação social, em que avulta a criação de um novo tipo penal de natureza pública prevendo, no âmbito do próprio Estatuto do Jornalista, as ofensas à integridade física de jornalistas no exercício da sua actividade, e a pertinente clarificação formal do crime de usurpação de funções.

E também foi defendida a necessidade de criação de assessorias de imprensa em cada tribunal judicial de comarca, de modo a garantir, na fonte, uma informação clara e rigorosa destinada aos cidadãos, no âmbito do respectivo direito a serem informados.

O Secretariado da CCPJ deu ainda conta às duas entidades, apelando à sua intercedência no sentido de uma rápida correcção, de um procedimento anómalo que está a ser observado nos tribunais abrangidos pelo projecto “Tribunal +”, e especificamente no tribunal de Sintra (Comarca de Lisboa Oeste), em que se impõe aos jornalistas a exibição do cartão de cidadão como condição de acesso, em lugar de se bastar com a apresentação da carteira profissional, assim colidindo com o disposto no art.º 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, segundo o qual a carteira profissional constitui o título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

À senhora Procuradora-Geral da República manifestou-se a preocupação de, em relação aos crimes públicos que afectam os jornalistas e a actividade jornalística (“atentado à liberdade de informação” e “atentado à liberdade de imprensa”), não ser visível a actuação do Ministério Público na promoção dos correspondentes procedimentos penais, de forma a que publicamente se dê conforto e segurança a quem exerce a função constitucional de informar e se previna a emergência de novas ofensas. E solicitou-se igualmente uma atenção especial à tramitação das contra-ordenações por infracções ao Estatuto do Jornalista, por forma a evitar delongas e prescrições que favorecem sempre o sentimento de impunidade.

Ambas as entidades foram sensíveis às questões suscitadas e manifestaram inteira disponibilidade para proceder ao levantamento exaustivo das situações e para promover os aperfeiçoamentos que se tornem necessários.

A senhora Procuradora-Geral da República manifestou, por sua vez, preocupação quanto às condições físicas de trabalho dos jornalistas que operam junto do DCIAP e DIAP, muitas vezes expostos a rigores climatéricos, e informou que está a tentar encontrar uma solução que compatibilize o acolhimento dos jornalistas e a sua liberdade de movimentos, por um lado, com as necessidades de segurança e reserva dos tribunais, por outro.

 

O Secretariado

 

Abertura de procedimento disciplinar à jornalista Judite de Sousa

Lisboa, 21 de Junho de 2017

 

O Secretariado da CCPJ, depois de visionar o apontamento de reportagem feito pela jornalista Judite de Sousa e emitido no Jornal Nacional da TVI do passado dia 18 de Junho, a propósito do incêndio que lavrou no concelho de Pedrógão Grande, em que se exibe, ainda que coberto, um alegado cadáver carbonizado, deliberou na sua reunião de hoje instaurar um procedimento disciplinar contra a mesma jornalista, por indiciariamente estar configurada a violação do disposto no art.º 14º, n.º 2, d) do Estatuto do Jornalista.

 

O Secretariado

 

Jornalistas portugueses que desempenham a sua actividade no estrangeiro

Lisboa, 14 de Junho de 2017

 

Em face das dúvidas e preocupações manifestadas por jornalistas portugueses que desempenham a sua actividade no estrangeiro, especialmente em Macau e nos países que integram a CPLP, acerca da possibilidade de obtenção da carteira profissional de jornalista no momento em que regressem ao país, a CCPJ esclarece o seguinte:
- À semelhança do que já vem sucedendo e sem prejuízo de uma análise casuística, podem ser acreditados como jornalistas, nas condições válidas para os demais, aqueles que tendo comprovadamente exercido a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, pretendam retomar a actividade, no mesmo regime, em Portugal.

 

O Plenário da CCPJ

Abertura de procedimento disciplinar a jornalistas do Correio da Manhã por divulgação de vídeo mostrando actos de natureza sexual

Lisboa, 18 de Maio de 2017

 

Dada a gravidade indiciária da actuação da jornalista ou jornalistas responsáveis pela divulgação, na CMTV e no Correio da Manhã, de um vídeo mostrando actos de abuso sexual, o Secretariado deliberou proceder à abertura de um procedimento de natureza disciplinar, visando o apuramento cabal dos factos.


O Secretariado

Emolumentos – Actualização

9 de Janeiro de 2017

 

O valor dos emolumentos pagos pelos actos de emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos por esta CCPJ encontra-se indexado ao valor do Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, em Despacho de 15 de Março de 1996, publicado na II Série do DR de 2 de Abril de 1996, e no Despacho n.º 7856/99, de 31 de Março, publicado na II Série do DR de 20 de Abril de 1999.

O aumento do Salário Mínimo para 2017, implica a actualização dos emolumentos, nos termos seguintes:

 

Título Profissional

Actos

Valor emolumento

Carteira Profissional de Jornalista

Revalidação e conversão

€ 55,70

Título Provisório de Estagiário (12 meses)

Emissão

€ 11,10

Título Provisório de Estagiário (18 meses)

Emissão

€ 16,70

Título de Equiparado a Jornalista

Emissão e revalidação

€ 78,00

Título de Correspondente Estrangeiro

Emissão e revalidação

€ 55,70

Título de Colaborador

Emissão e revalidação

€ 22,30

Título de Colaborador nas Comunidades

Emissão e revalidação

€ 22,30

 

Por deliberação do Secretariado da CCPJ a nova tabela produzirá efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2017.

 

Coletes com Menções Publicitárias

14 de Agosto de 2015

 

O Secretariado da CCPJ tomou conhecimento por notícias vindas a público de que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional pretende que os jornalistas usem coletes com menções publicitárias, nos recintos desportivos e em cada competição por si organizada.

A confirmar-se, tal exigência viola claramente o disposto no art. 3º/1, a) do Estatuto do Jornalista (Lei n. 1/99 de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64/2007 de 6 de Novembro) que consagra a incompatibilidade do exercício da profissão com a apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias, e igualmente o preceituado no art. 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, que consigna que a carteira profissional constitui título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

Os organizadores de espectáculos, tais como os de futebol, podem fixar sistemas de credenciação de jornalistas, ou seja, de contingentação dos acessos aos recintos, mas não mais do que isso - e muito menos a imposição de quaisquer coletes que não se limitem à identificação da profissão e insiram mensagens publicitárias.

O art. 10º do Estatuto do Jornalista prescreve que os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer sem outras limitações além das decorrentes da lei, competindo expressamente à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social dirimir qualquer desacordo entre os organizadores e os órgãos de comunicação social que lhe seja submetido (art. 10º/4 do Estatuto do Jornalista), no quadro das suas atribuições de assegurar “o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa” e “o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunicação social” (cfr. art. 8º, a) e f) dos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n. 53/2005 de 08 de Novembro).

Recorda-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, do Estatuto do Jornalista, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art. 19º/1 do mesmo diploma.

Os jornalistas devem assim recusar a utilização de coletes com inserções publicitárias, sob pena de incorrerem em contra-ordenação (art. 20º/1 daquele diploma) e ficarem sujeitos à sanção acessória de interdição de exercício da profissão (art. 20º/2).

A CCPJ endereçou já um ofício à Liga Portuguesa de Futebol Profissional dando conta deste quadro legal que regula a actividade jornalística e instando-a a sobrestar de imediato e revogar a exigência anunciada.

 

O Secretariado

Cooptação do Presidente da CCPJ

9 de Julho de 2015

 

O Plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, reunido no dia 1 de Julho, deliberou, por maioria, cooptar o Sr. Dr. Henrique Pires Teixeira para Presidente da referida Comissão no triénio 2015/2018.

Breve currículo:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;

Pós-graduado em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Universidade de Coimbra;

Advogado em regime liberal, desde Agosto de 1982;

Director do jornal “A Comarca”, entre 1991 e 2013;

Membro da CCPJ entre 2008 e 2011, integrando a secção disciplinar;

Docente do módulo de “os meios de comunicação social e o enquadramento legislativo” no âmbito do curso de pós-graduação em imprensa regional ministrado na Faculdade de Letras de Coimbra no ano lectivo de 2008/2009;

Membro da direcção da Associação Portuguesa de Imprensa desde 1998, em representação da qual preside à assembleia geral da APCT;

Colaborador do jornal “COMARCA DE FIGUEIRÓ”, entre 1975 a 1983;

Colaborador do jornal moçambicano “Notícias da Beira” e delegado da revista “TEMPO” para o distrito de Moçambique – entre 1969 e 1974.

 

O Secretariado

Notícia do Correio da Manhã

9 de Julho de 2015

 

Publicou o jornal “Correio da Manhã”, na edição do dia 04 de Julho de 2015, uma notícia sob o título “Processo contra Ana Leal arquivado” que contém dados inverídicos e erróneos, nomeadamente quando identifica esta CCPJ como fonte de uma alegada informação sobre o arquivamento de um processo disciplinar contra a jornalista.

Por força do Regulamento Disciplinar dos Jornalistas, publicado em anexo ao Aviso n. 23504/2008 de 17 de Setembro (D.R., 2ª série, n. 180, pág. 39507), a existência de processos disciplinares constitui matéria submetida ao regime de segredo até ao arquivamento do processo ou, sobrevindo alguma pena, após o trânsito em julgado da decisão (art. 11º do Regulamento).

Em ambas as situações a publicidade é assegurada pela publicação no sítio electrónico da CCPJ, a única fonte credível e fidedigna a tal respeito.

Ora nenhuma publicitação foi feita relativamente à jornalista em causa ou à existência de qualquer processo, e daí que a notícia seja inverídica.

Por outro lado é errónea a nomeação da CCPJ como fonte da informação, e que se repudia, já que ninguém foi autorizado a facultar qualquer informação fora do regime de publicitação referido.

 

O Secretariado

Jornalistas designados pelos Operadores do sector para a CCPJ

Lisboa, 25 de Março de 2015

 

No âmbito do processo de renovação da composição da CCPJ para o triénio 2015/2018, foram designados pelos operadores do sector os seguintes jornalistas:

 

Efectivos:

  • Albérico Fernandes (API) CP 69
  • Galiano Pinheiro (AID) CP 1439
  • Luis Mendonça (APR) CP 2189
  • Alcides Vieira (SIC) CP 416

Suplentes:

  • Francisco Rebelo dos Santos (API) TE 57
  • Damião Pereira (AID) CP 2751
  • Miguel Guarda (ARIC) CP 2501
  • Sofia Pinto Coelho (SIC) CP 1291

 

O Secretariado

 

 

 

Jornalistas Eleitos para a CCPJ

 

4 de Março de 2015

 

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista reuniu-se, no dia 4 de Março de 2015, em sessão extraordinária de apuramento de votos para a eleição dos representantes dos jornalistas na CCPJ para o triénio de 2015/2018.

Apresentaram-se a estas eleições duas listas, a saber:

 

Lista A – proposta pelo Sindicato dos Jornalistas:

 

Membros efectivos:

  • 1. Jacinto Godinho – C.P. 1339
  • 2. Paulo Martins – C.P. 880
  • 3. Rosária Rato – C. P. 1138
  • 4. Paulo Miguel Madeira – C.P. 2209

Membros Suplentes:

  • 1. Ana Carrilho – C.P. 1035
  • 2. Ana Baião – C.P. 1286
  • 3. Tolentino de Nóbrega – C. P. 331
  • 4. António Marujo – C.P. 1292

 

Lista B – proposta por 118 jornalistas:

 

Membros efectivos:

  • 1. Miguel Alexandre Ganhão - C.P. 2373
  • 2. Fernando Sobral - C.P. 2083
  • 3. Myriam Gaspar - C.P. 2733
  • 4. Miguel Pedro Vieira – C.P. 2772

Membros Suplentes:

  • 1. Cristina Ferreira de Almeida - C.P. 2920
  • 2. Guilherme Venâncio - C.P. 764
  • 3. Luís Pedro Sousa - C.P. 2794
  • 4. Ricardo Tavares – C.P. 1452

 

Feito o apuramento final dos resultados, os votos ficaram distribuídos da seguinte forma:

  • Rejeitados – quarenta e nove (49)

 

  • Total - mil e trinta e três votos (1033)
  • Lista A – setecentos e três (703)
  • Lista B – duzentos e noventa e cinco (295)
  • Brancos – trinta e um (31)
  • Nulos – quatro (4)

 

Assim, foram proclamados eleitos para o exercício efectivo do mandato para o triénio 2015/2018, os seguintes jornalistas:

  • 1. Jacinto Godinho – C.P. 1339 – Lista A
  • 2. Paulo Martins – C.P. 880 – Lista A
  • 3. Miguel Alexandre Ganhão – CP 2373 – Lista B
  • 4. Rosária Rato – CP 1138 – Lista A

 

O Secretariado

 

 

Acesso Indevido - esclarecimento

3 de Fevereiro de 2015

 

Na sequência da publicação de uma notícia veiculada por um sítio onde se refere “vários e mails e passwords de juízes e jornalistas foram divulgados por hackers…”, dando, assim, conta de um ataque informático à CCPJ, o Secretariado da Comissão, juntamente com a empresa informática que lhe presta assessoria, avaliou todos os elementos disponíveis.

Dessa avaliação concluiu-se, para já, que poderá ter havido um acesso indevido à sua aplicação, que poderá ter permitido a visualização e eventual cópia/reprodução de documentos digitalizados nela arquivados.

Feitas as adequadas avaliações técnicas, não se confirma que tenha sido conseguido o acesso aos registos informáticos individuais dos jornalistas.

Não foi a primeira vez que a CCPJ teve conhecimento de tentativas de acesso aos dados dos jornalistas, tendo sido, numa outra ocasião recente, apresentada participação criminal ao DIAP, procedimento que será repetido nesta ocasião.

Ao contrário do que é referido na notícia, o username e a password divulgados não existiam na base de dados da CCPJ, tendo sido criados pelos indiciados suspeitos. Esses elementos, a par da lista de usernames, passwords e e-mails divulgada, já devidamente testada pela CCPJ, não permitem o acesso à aplicação informática.

A CCPJ já procedeu a alterações na aplicação, trabalho que irá continuar nos próximos dias, para reforçar a segurança dos seus registos informáticos. Por esse motivo, o acesso à aplicação pode sofrer algumas perturbações.

 

O Secretariado

 

Reunião com os Directores de Informação das Televisões Generalistas

19 de Setembro de 2013

 

Na sequência de uma reunião com os Directores de Informação das três televisões generalistas – RTP, SIC e TVI – realizada em 11/02/2004 com o intuito de estabelecer um acordo quanto à definição e à própria nomenclatura a utilizar para a caracterização das funções dos trabalhadores do sector informativo das televisões, e volvidos que estão quase dez anos sobre esse encontro, a CCPJ promoveu uma nova reunião com o objectivo de actualizar a lista de categorias profissionais correspondentes a actividades de natureza jornalística desenvolvidas nos referidos operadores televisivos. Pretendeu-se com tal desiderato melhor habilitar a CCPJ na atribuição e renovação das carteiras profissionais.

Compareceram, para o efeito, o Director de Informação da SIC, jornalista Alcides Vieira, e o Director-adjunto de Informação da TVI, jornalista Mário Moura.

O Director de Informação da RTP, apesar de ter confirmado a sua presença, comunicou, no dia anterior, a sua indisponibilidade para comparecer.

Ficou acordada a seguinte lista de categorias que consubstanciam actividades de natureza jornalística:

  1. Redactor;
  2. Repórter de Imagem;
  3. Realizador de Informação;
  4. Editor de Imagem;
  5. Produtor Editorial

As pessoas enquadradas nas seguintes categorias não devem ser consideradas jornalistas:

  1. Assistente de Realização;
  2. Assistentes de Informação;
  3. Pesquisador;
  4. Produtor;

Os casos concretos que suscitem dúvidas à CCPJ deverão ser instruídos com uma declaração assinada pelo Director de Informação que ateste a actividade jornalística desenvolvida pelo interessado.

 

O Secretariado

 

Nova Aplicação Informática – Requerimentos online

24 de Julho de 2013

 

Senhores Jornalistas,

É com satisfação que vos anunciamos estar operacional, a partir do dia 1 de Agosto de 2013, após alguns percalços informáticos e testes bem-sucedidos, a aplicação que vos permitirá interagir de forma direta e personalizada com a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ).

Depois de se registarem, seguindo as indicações constantes do «manual» cujo link se encontra no final deste email, os detentores ou requerentes de carteira profissional ou de um dos outros tipos de cartões emitidos pela CCPJ que aderirem a este projeto receberão, no seu correio eletrónico, uma password individual e confidencial, através da qual poderão aceder aos nossos serviços, a fim de requererem a emissão ou a renovação do seu título, enviarem e receberem documentos, consultarem o seu processo pessoal, etc.

A entrada em funcionamento destas novas funcionalidades não impede, todavia, quem assim o entender, de dirigir-se à CCPJ como até agora, designadamente entregando os seus requerimentos em papel. Convém, contudo, que, até 2015, todos os titulares de cartões tenham já aderido à nova modalidade. Sobre isso daremos notícia oportunamente.

Por outro lado, aqueles que quiserem continuar a beneficiar do Protocolo assinado entre a CCPJ e o Sindicato dos Jornalistas, terão de apresentar os seus requerimentos através da password daquela organização sindical.

De modo a assegurar a recepção dos emails por nós emitidos agradecíamos que nos adicionasse à lista de emails autorizados.


Manual de utilização 

 

O Secretariado

Sentença – 4.º Juízo Criminal

11 de Janeiro de 2012

 

Por se revelar de manifesto interesse, foi deliberado pelo Secretariado publicitar no sítio electrónico da CCPJ o seguinte extracto da sentença proferida pelo 4.º juízo Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia:

“Não obstante a natureza de parte dos factos em apreço nestes autos, o certo é que é a própria lei processual penal a estabelecer a publicidade do acto de leitura de sentença (cfr. Art.º 87.º, n.º 5, do C.P.P.).

Tendo em conta que se encontram presentes vários jornalistas, cumpre esclarecer que não é autorizada, sob pena de desobediência simples:

  1. A transmissão ou registo de imagens ou a tomada de som;
  2. A publicitação, por qualquer meio, da identidade da vítima, excepto se nisso ela consentir expressamente (cfr. Art.º 87.º, n.º 2, als. b) e c), do C.P.P.).

Para além disso, as carteiras profissionais dos jornalistas e demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social, que atribuem e fazem reconhecer essa qualidade, têm um prazo de validade de dois anos (cfr. Art.º 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril).

O que significa que só podem usufruir dos direitos inerentes à profissão de jornalista os profissionais habilitados com os títulos emitidos pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista que se mostrem dentro desse prazo de validade.

Assim, determino que as pessoas que se encontram presentes e que se intitularam jornalistas apresentem a sua carteira profissional e, caso se detecte que alguma delas é portadora de carteira profissional fora do prazo de validade, sejam os mesmos identificados e posteriormente comunicada tal situação à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, sita no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.”

 

O Secretariado

Deputado Ricardo Rodrigues - esclarecimento

6 de Maio de 2010

 

Na sequência do conhecimento público que o Senhor Deputado Ricardo Rodrigues deu ontem, dia 5, na Assembleia da República, do ocorrido na passada 6.ª feira com jornalistas da revista “Sábado”, durante uma entrevista, o Secretariado da CCPJ, reunido hoje extraordinariamente, deliberou tornar pública a sua posição sobre o assunto a que se refere aquela comunicação.

O Senhor Deputado não mencionou na sua comunicação e de forma expressa, que os referidos jornalistas tivessem infringido qualquer dever legalmente fixado no respectivo Estatuto profissional, designadamente os previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, não tendo apresentado nesta Comissão qualquer participação contra os mesmos.

A CCPJ é um órgão independente de direito público com competências no âmbito da actividade jornalística definida no Estatuto do Jornalista, nomeadamente aferição dos deveres legalmente estipulados, assim como a competente tutela disciplinar.

Na sequência da comunicação daquele Senhor Deputado, o Secretariado da CCPJ não poderá deixar de lembrar que a atitude do denunciante violou determinados princípios, mesmo com consagração constitucional, como seja o da liberdade de informação previsto no art.º 37º nº 1 da CRP, estabelecendo que “todos têm direito de informar … sem impedimentos…”.

Neste contexto, afigura-se ao Secretariado desta Comissão ter igualmente sido praticado um acto de violação do sigilo profissional do jornalista, previsto no art.º 11.º da Lei n.º 64/2007, onde se estipula no seu n.º 7 que “o material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser apreendido no decurso das buscas em órgãos de comunicação social”, as quais só podem ser ordenadas ou autorizadas “pelo juiz, o qual preside pessoalmente à diligência” (n.º 6).

Reveste-se assim, e no mínimo, de manifesta prepotência a apropriação dos equipamentos dos jornalistas quando no exercício das suas funções.

 

O Secretariado

Anúncio Oferta de Emprego - esclarecimento

Na sequência do anúncio de oferta de emprego de «Técnico Superior de Relações Públicas e Publicidade», publicado no endereço electrónico da Universidade de Lisboa, o que suscitou diversos comentários por parte dos jornalistas junto dos elementos desta Comissão, dá-se a conhecer o ofício enviado ao Magnífico Reitor da Universidade de Lisboa, que aqui se reproduz:

“Num anúncio de oferta de emprego de «Técnico Superior de Relações Públicas e Publicidade» (Código de Oferta OE200706/027), publicado no endereço electrónico da Universidade de Lisboa, entre os diversos requisitos profissionais exigidos, consta, em primeiro lugar, o de serem os candidatos titulares «do cartão de jornalista emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista nos termos do Decreto-Lei n.º 305/97 de 11 de Novembro».

Trata-se, certamente, de um equívoco – mas de um equívoco muito grave – para o qual diversos jornalistas têm chamado a atenção desta Comissão.

Com efeito, o desempenho de funções nas áreas das Relações Públicas e Publicidade é incompatível com o exercício do Jornalismo, ao abrigo do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), que, a seguir, se reproduz, incorrendo os infractores em contra-ordenações puníveis com coimas e outras sanções, estabelecidas no art.º 20.º do mesmo diploma , também reproduzido em anexo.

Nesta conformidade, solicitamos a V. Exa que ordene a urgente correcção do referido anúncio, se ainda se encontrar disponível na Internet, e, bem assim, que diligencie no sentido de a situação descrita se não repetir.
Com os melhores cumprimentos,

O Presidente,
Pedro Gonsalves Mourão
(Juiz Desembargador)"

 

O Secretariado

Regulamento da Comissão de Arbitragem

30 de Abril de 2008

 

Torna-se público que o Plenário da CCPJ, em 30 de Abril de 2008, aprovou o Regulamento da Comissão de Arbitragem  nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 7.º-C do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro).

 

O Secretariado

Prova de Estágio

10 de Maio de 2006

 

Tendo alguns jornalistas manifestado surpresa por lhes ter sido pedida prova de estágio, decidiu o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista explicar, mais uma vez, o seguinte:

De acordo com o n.º1 do art.º 5.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), a profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório de 12, 18 ou 24 meses, consoante as habilitações literárias de cada candidato.

Ao informatizar os seus arquivos, verificou a CCPJ que em alguns processos de jornalistas que ingressaram na profissão após a publicação da Portaria que regulamenta os estágios (nº. 318/99, de 12 de Maio) não existia qualquer documento comprovativo do cumprimento daquela norma. Regista-se, ainda a coincidência de quase todos estes jornalistas terem requerido a primeira carteira profissional - sem antes terem requerido o título provisório de estagiário -, mediante a apresentação de declarações das empresas jornalísticas a que pertenciam, segundo as quais tinham começado a trabalhar havia já 12, 18 ou 24 meses, donde se conclui que, durante tais períodos de tempo, exerceram a profissão indevidamente.

Ora, estipula o art.º 4.º do Estatuto do Jornalista:

1 – É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título, o qual é emitido por uma Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, com a composição e as competências previstas na lei.

2 – Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado, nos termos do número anterior, salvo se tiver requerido o título de habilitação e se encontrar a aguardar decisão.

Importa dizer, a propósito, que, ao abrigo do art.º 20.º do Estatuto do Jornalista, constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) de000 a 5.000 euros, a infracção ao disposto no n.º 1 do art.º 4.º (…)

b) de500 a15.000 euros, a infracção ao disposto no n.º 2 do art.º 4.º.

Ao solicitar aos jornalistas nas condições acima referidas que digam se sim ou não iniciaram a profissão como estagiários, seja apresentando um documento assinado pelo director do órgão de informação no qual então trabalhavam ou pelo respectivo orientador, seja indicando as razões pelas quais não puderam efectuar ou concluir o estágio, não é intenção da CCPJ – embora para tanto lhe não faltasse legitimidade -  levantar problemas que, reconhece, deviam ter sido levantados na altura em que foram cometidas as infracções. O que a CCPJ pretende é dar cumprimento à lei, completando os processos daqueles jornalistas.

                       

O Secretariado

“Público” condenado

Por ter ao seu serviço um jornalista sem carteira profissional válida, a empresa PÚBLICO - Comunicação S.A. foi condenada, na sequência do recurso que interpôs de uma contra-ordenação imposta pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Outros processos semelhantes seguem os seus trâmites nos tribunais, desde 2005. É o seguinte o texto integral daquela sentença: 

 

“JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA

1º JUÍZO – 3ª SECÇÃO

  1. RELATÓRIO

PÚBLICO – Comunicação S. A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte Maia e os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de impugnação judicial de uma decisão da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas que lhe aplicou uma coima de 14.963,94 euros, no âmbito do processo de contra-ordenação nº14/04, por alegada infracção ao disposto nos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

 

O Tribunal é competente.

Inexistem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1.   Factos provados

a) A recorrente PÚBLICO, S.A. é uma sociedade anónima, cujo objecto social consiste na redacção, composição e edição de publicações periódicas e não periódicas, a exploração de estações e estúdios de rádio e de televisão, compreendendo a preparação, comercialização e difusão para o público de programas audio-visuais e a prestação de serviços de televisão em circuito fechado e de retransmissão de rádio e de televisão.

b) O órgão de informação do qual a   recorrente é proprietária, é publicado com o título de “Público”, conforme registo da Divisão de Registo do Instituto da Comunicação Social.

c) A publicação tem o registo de periodicidade “diária”.

d) No dia 24 de Junho de 2004, pela análise da ficha técnica extraída do site publico.pt constatou-se que o Jornalista Eduardo Dâmaso, titular da carteira profissional com o nº1618, exercia o cargo de “Subdirector” da publicação.

e) O referido jornalista não se mostrava, então, habilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profisisonal de Jornalista, uma vez que esta se mostrava expuirada desde 31 de Dezembro de 1993 e não fora objecto de revalidação.

f) Foi dado ao Jornalista Eduardo Dâmaso e à recorrente, um prazo de dez dias para regularizar a situação, informando-os das sanções previstas para um e para outra, da falta de título profissional, não tendo Eduardo Dâmaso revalidado o título profisisonal dentro desse prazo ou fora dele.

g) Eduardo Dâmaso já não exerce funções no jornal “Público”.

h) A recorrente não observou todo o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector tinha revalidado a respectiva carteira profissional.

i) A recorrente não tem antecedentes contra – ordenacionais.

j) No ano de 2005, obteve um resultado líquido do exercício negativo de – 8.235.221,98 euros.

 

2.2 Factos não provados

Com relevo para a decisão da causa, não reultou provado:

- que a recorrente tenha actuado livre, voluntária e conscientemente, ciente de estar a praticar um acto ilícito;

- que tenha retirado benefício económico da prática da infracção.

 

2.3 Motivação

Uma vez que a presente decisão é proferida por despacho, ao abrigo das disposições legais aplicáveis e com o inteiro respeito pelas mesmas (art. 64º, nº1 e 2 do D.L. nº433/82, de 27.10), o Tribunal formou a sua convicção na apreciação crítica e global de toda a prova produzida, mormente dos elementos constantes dos autos, e das declarações da recorrente quanto aos factos e suas circunstâncias; ainda, dos elementos solicitados pelo Tribunal e juntos ao processo.

 

2.4 Fundamentação jurídica

À Recorrente é imputada a prática da contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei 1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

Dispõe o art. 4º nº 1 do Estatuto do Jornalista: É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com carteira profissional.

Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou mnter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre nhabilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (art. 4º, nº2).

A recorrente praticou a contra – ordenação em apreço, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector exercia as inerentes funções com carteira profissional válida.

Note-se que o referido Jornalista é titular de carteira profissional; simplesmente não havia revalidado a mesma.

Ou seja, alguém a quem já havia sido reconhecida idoneidade para exercer a profissão de Jornalista, por entidade competente para tanto.

Neste contexto, afigura-se ao Tribunal que a recorrente actuou meramente com negligência.

 

2.5 Da medida da coima

Resta apreciar a questão do montante da coima que varia entre o limite mínimo de 2493,99 euros e o limite máximo de 14963,94 euros.

Dispõe o art. 18º do D.L. nº433/82, de 27.10 : A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra – ordenação.

Gravidade da contra–ordenação: é concretamente diminuta.

Culpa: é reduzido o seu grau, “recortando-se” na negligência.

Situação económica da recorrente: é deficitária.

Benefício económico: nenhum.

A recorrente é primária, o que constitui argumento “de tomo”, no entender do Tribunal.

Pela primeira vez, na sua carreira de Juiz, vê a signatária se aplicada, a um arguido primáriom uma coima pelo limite máximo da moldura legalmente prevista.

Não obstante, é forçosamente diferente o juízo a formular sobre um comportamento culposo, mas que ocorre pela primenira vez, daquele que se formula sobre o comportamento reincidente.

A punição demasiado severa “arrasta” consigo o sentimento de injustiça e não predispõe à correcção do comportamento, antes pelo contrário; é este um efeito perverso, seguramente a evitar.

Ora, o que o Tribunal procura é que o infractor consciencialize o carácter errado da sua conduta ..., e a corrija no futuro.

A Comunidade e a Ordem Jurídica agradecem.

Se nos é permitido citar Mestre Gualdim Pais:

“(...) assim como se lê em Salomão, «Amai a Justiça, vós que julgais na Terra...»”.

Entende-se, pois, adequado ao caso concreto alterar a condenação, substituindo-se a mesma por umaadmoestação à recorrente, no sentido de mais não ser assumida tal conduta, e de ficar vigilante para que tais situações não voltem a ter lugar entre os seus profissionais (art. 51º, nº1 D.L. nº433/82, de 27.10).

 

III. DECISÃO

Nos termos legais de facto e de direito expostos, ao abrigo da constitucionalmente consagrada Independência da Magistratura Judicial, concedendo provimento ao recurso de impugnação judicial apresentado por PÚBLICO – Comunicação Social S.A., decide-se admoestar a recorrente pela prática de contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº 2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro, nos termos consentidos pelo art. 51º, nº 1 do D.L. nº433/82, de 27.10.

Sem custas.

Notifique.

Remeta cópia (art. 70º, nº4 do D.L. nº433/82, de 27.10).

Lx, 27 de Março de 2006

Joana Ferrer Antunes”

 

 

 

“Público” condenado

 

Por ter ao seu serviço um jornalista sem carteira profissional válida, a empresa PÚBLICO - Comunicação S.A. foi condenada, na sequência do recurso que interpôs de uma contra-ordenação imposta pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Outros processos semelhantes seguem os seus trâmites nos tribunais, desde 2005. É o seguinte o texto integral daquela sentença: 

 

“JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA

1º JUÍZO – 3ª SECÇÃO

  1. RELATÓRIO

PÚBLICO – Comunicação S. A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte Maia e os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de impugnação judicial de uma decisão da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas que lhe aplicou uma coima de 14.963,94 euros, no âmbito do processo de contra-ordenação nº14/04, por alegada infracção ao disposto nos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

 

O Tribunal é competente.

Inexistem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1.   Factos provados

a) A recorrente PÚBLICO, S.A. é uma sociedade anónima, cujo objecto social consiste na redacção, composição e edição de publicações periódicas e não periódicas, a exploração de estações e estúdios de rádio e de televisão, compreendendo a preparação, comercialização e difusão para o público de programas audio-visuais e a prestação de serviços de televisão em circuito fechado e de retransmissão de rádio e de televisão.

b) O órgão de informação do qual a   recorrente é proprietária, é publicado com o título de “Público”, conforme registo da Divisão de Registo do Instituto da Comunicação Social.

c) A publicação tem o registo de periodicidade “diária”.

d) No dia 24 de Junho de 2004, pela análise da ficha técnica extraída do site publico.pt constatou-se que o Jornalista Eduardo Dâmaso, titular da carteira profissional com o nº1618, exercia o cargo de “Subdirector” da publicação.

e) O referido jornalista não se mostrava, então, habilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profisisonal de Jornalista, uma vez que esta se mostrava expuirada desde 31 de Dezembro de 1993 e não fora objecto de revalidação.

f) Foi dado ao Jornalista Eduardo Dâmaso e à recorrente, um prazo de dez dias para regularizar a situação, informando-os das sanções previstas para um e para outra, da falta de título profissional, não tendo Eduardo Dâmaso revalidado o título profisisonal dentro desse prazo ou fora dele.

g) Eduardo Dâmaso já não exerce funções no jornal “Público”.

h) A recorrente não observou todo o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector tinha revalidado a respectiva carteira profissional.

i) A recorrente não tem antecedentes contra – ordenacionais.

j) No ano de 2005, obteve um resultado líquido do exercício negativo de – 8.235.221,98 euros.

 

2.2 Factos não provados

Com relevo para a decisão da causa, não reultou provado:

- que a recorrente tenha actuado livre, voluntária e conscientemente, ciente de estar a praticar um acto ilícito;

- que tenha retirado benefício económico da prática da infracção.

 

2.3 Motivação

Uma vez que a presente decisão é proferida por despacho, ao abrigo das disposições legais aplicáveis e com o inteiro respeito pelas mesmas (art. 64º, nº1 e 2 do D.L. nº433/82, de 27.10), o Tribunal formou a sua convicção na apreciação crítica e global de toda a prova produzida, mormente dos elementos constantes dos autos, e das declarações da recorrente quanto aos factos e suas circunstâncias; ainda, dos elementos solicitados pelo Tribunal e juntos ao processo.

 

2.4 Fundamentação jurídica

À Recorrente é imputada a prática da contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei 1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

Dispõe o art. 4º nº 1 do Estatuto do Jornalista: É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com carteira profissional.

Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou mnter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre nhabilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (art. 4º, nº2).

A recorrente praticou a contra – ordenação em apreço, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector exercia as inerentes funções com carteira profissional válida.

Note-se que o referido Jornalista é titular de carteira profissional; simplesmente não havia revalidado a mesma.

Ou seja, alguém a quem já havia sido reconhecida idoneidade para exercer a profissão de Jornalista, por entidade competente para tanto.

Neste contexto, afigura-se ao Tribunal que a recorrente actuou meramente com negligência.

 

2.5 Da medida da coima

Resta apreciar a questão do montante da coima que varia entre o limite mínimo de 2493,99 euros e o limite máximo de 14963,94 euros.

Dispõe o art. 18º do D.L. nº433/82, de 27.10 : A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra – ordenação.

Gravidade da contra–ordenação: é concretamente diminuta.

Culpa: é reduzido o seu grau, “recortando-se” na negligência.

Situação económica da recorrente: é deficitária.

Benefício económico: nenhum.

A recorrente é primária, o que constitui argumento “de tomo”, no entender do Tribunal.

Pela primeira vez, na sua carreira de Juiz, vê a signatária se aplicada, a um arguido primáriom uma coima pelo limite máximo da moldura legalmente prevista.

Não obstante, é forçosamente diferente o juízo a formular sobre um comportamento culposo, mas que ocorre pela primenira vez, daquele que se formula sobre o comportamento reincidente.

A punição demasiado severa “arrasta” consigo o sentimento de injustiça e não predispõe à correcção do comportamento, antes pelo contrário; é este um efeito perverso, seguramente a evitar.

Ora, o que o Tribunal procura é que o infractor consciencialize o carácter errado da sua conduta ..., e a corrija no futuro.

A Comunidade e a Ordem Jurídica agradecem.

Se nos é permitido citar Mestre Gualdim Pais:

“(...) assim como se lê em Salomão, «Amai a Justiça, vós que julgais na Terra...»”.

Entende-se, pois, adequado ao caso concreto alterar a condenação, substituindo-se a mesma por umaadmoestação à recorrente, no sentido de mais não ser assumida tal conduta, e de ficar vigilante para que tais situações não voltem a ter lugar entre os seus profissionais (art. 51º, nº1 D.L. nº433/82, de 27.10).

 

III. DECISÃO

Nos termos legais de facto e de direito expostos, ao abrigo da constitucionalmente consagrada Independência da Magistratura Judicial, concedendo provimento ao recurso de impugnação judicial apresentado por PÚBLICO – Comunicação Social S.A., decide-se admoestar a recorrente pela prática de contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº 2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro, nos termos consentidos pelo art. 51º, nº 1 do D.L. nº433/82, de 27.10.

Sem custas.

Notifique.

Remeta cópia (art. 70º, nº4 do D.L. nº433/82, de 27.10).

Lx, 27 de Março de 2006

Joana Ferrer Antunes

Reunião com o Director Nacional da PSP

1 de Março de 2006

 

O Secretariado da CCPJ solicitou uma audiência ao Senhor Director Nacional da PSP, Dr. Orlando Romano, a qual foi concedida no passado dia 20 de Fevereiro. Foi então dada informação sobre a actividade da Comissão, fazendo-se entrega de cada um dos exemplares dos cartões que emite. Solicitou-se também a atenção para a Portaria nº 480/99, de 30 de Junho, que regula as normas de circulação e estacionamento de viaturas utilizadas pelos jornalistas no exercício das suas funções

                       

O Secretariado

 

Obrigatoriedade de Habilitação Legal

30 de Novembro de 2004

 

Nos termos legais (art.º 5.º da lei n.º 1/99 de 13 de janeiro – Estatuto do Jornalista – e Portaria n.º 318/99 de 12 de Maio), a “profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório” – o que vale para todos os jornalistas, independentemente do meio em que exercem a sua actividade e do seu respectivo grau de escolaridade.

Por outro lado, “os jornalistas estagiários devem requerer a emissão de um título comprovativo dessa qualidade no prazo de 30 dias a contar do termo do período experimental” (n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento da carteira Profissional de Jornalista aprovada pelo DL n.º 305/97 de 11 de Novembro).

Quando estes preceitos não são cumpridos, o estagiário e a empresa a favor da qual prestou a sua actividade incorrem na violação, respectivamente, do disposto no art.º 358.º b do Código Penal (crime de usurpação de funções) e nos n.os 1 e 2 do art.º 4.º da lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro, sendo ainda aplicável ao caso o previsto no art.º 20.º desta última lei.

A CCPJ tem tratado estas situações com alguma compreensão, dando tempo a que se fosse tomando consciência da necessidade de cumprir as regras acima enunciadas.

Todavia, passado este tempo, e porque são muitas as situações de incumprimento com que esta Comissão se depara aquando do primeiro pedido de emissão de carteira profissional, considerou-se necessário dar início à integral aplicação das normas em vigor, o que será feito a partir da próxima revalidação.

 

O Plenário da CCPJ

Infracções Legais – Habilitação Profissional

13 de Outubro de 2004

 

1. Através do seu Acórdão n.º 445/93, de 14 de Julho, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro, por nele se atribuir «às associações sindicais», concretamente ao Sindicato dos Jornalistas, a competência para a emissão dos títulos de acreditação dos jornalistas e equiparados.

Em consequência dessa deliberação, veio a ser criada a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, a qual passou a deter essa competência.

E a detê-la a título exclusivo, sublinha-se – o que começou logo a acontecer com a publicação do DL n.º 291/94, de 16 de Novembro (art.º 1º - e nova redacção dada por este normativo aos n.ºs 3 a 10 do art.º 2º do supra aludido Regulamento) e se manteve com a entrada em vigor do DL n.º 305/97, de 11 de Novembro (art.º 2º do novo Regulamento aprovado por esse diploma legal).

Lamentavelmente e não obstante o disposto no art.º 6º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 /11/ 1966 ( “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.” ),  são muitos, alguns deles ocupando lugares de elevada responsabilidade, os que se recusam a compreender e a aceitar as implicações decorrentes dessa disposição normativa, que são várias.

 

2. Assim e em primeiro lugar, ao contrário do que acontece com outras profissões, de enfermeiros a juizes, passando por engenheiros, arquitectos, advogados e magistrados do ministério público, no que se reporta aos jornalistas, a realização de uma prova ou a emissão de um documento por uma entidade com competência legal para esse efeito, não constitui oreconhecimento definitivo de pertença da pessoa em causa a esse grupo profissional.

De igual modo, também ao invés do que ocorre quanto a essas outras actividades, a infracção de normas de carácter deontológico por parte de um jornalista, salvo no que respeita às previstas no art.º 3º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista - incompatibilidades), e no art.º 16º do já citado Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97 (falsas declarações), não acarreta a perda, temporária ou definitiva, dessa qualidade profissional.

Por outro lado, sempre ao contrário do que acontece com aquelas outras profissões citadas, aos jornalistas exige-se que, de dois em dois anos (nº 1 do art.º 6º do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97), seja confirmada por uma Comissão independente – a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista – a existência das condições legalmente exigidas para ser reconhecida a cada concreto requerente essa qualidade, exigindo-se, inclusive e até que perfaçam 10 anos seguidos ou 15 interpolados de exercício efectivo da profissão, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada (nº 5 do art.º 3º do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97), a apresentação por cada um desses requerentes de «documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada» (artºs 6º nº 2 b) e 4º nº 2 d) do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97).

 

3. Ou seja, do confronto destas disposições legais, pode e deve concluir-se que o uso do título de jornalista só se torna umdireito adquirido depois de esse alguém ter perfeito 10 anos seguidos ou 15 interpolados de exercício efectivo da profissão, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, e sempre sem prejuízo do previsto no art.º 3º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) e no art.º 16º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.

E, mesmo assim, para que alguém possa intitular-se, ou deixar que outros o intitulem, jornalista, tem essa pessoa que ser portadora do respectivo título de acreditação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e tem esse cartão que estar válido para o biénio a que respeitar.

 

4. Mas esta não é a única conclusão decorrente da entrada em vigor das disposições legais antes referidas.

Efectivamente, embora as questões laborais escapem totalmente às competências legais desta CCPJ, aproveita-se a ocasião para recordar o texto do nº 2 do artigo 113º do novo Código do Trabalho, que é o seguinte: “Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas pela entidade competente” .

Isto é, a não renovação da carteira profissional determina a imediata caducidade do contrato de trabalho de toda e qualquer pessoa que exerça, como trabalhador subordinado, a profissão de jornalista.

 

5. A isto acresce, face ao estatuído no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, é condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título; ou seja, tal como outras, a profissão de jornalista é uma daquelas para a qual a lei exige título, o qual é atribuído por esta CCPJ – e exclusivamente por ela, repete-se (n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/99 e n.º 1 do art.º 2.º do Regulamento aprovado pelo D.L. n.º 305/97, de 11 de Novembro) - quando estão preenchidas certas condições, que são, nomeadamente, as descritas no art.º 1.º daquela mesma Lei n.º 1/99.

E o n.º 2 do citado artigo 4.º da Lei n.º 1/99 determina que nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado com título profissional.

 

6. E porque assim é, o exercício de funções de natureza jornalística por pessoa não titular do devido título de acreditação (de jornalista ou equiparado a jornalista) integra, comprovando-se a verdade dos factos, a prática do crime de usurpação de funções previsto e punível pela alínea b) do art.º 358.º do Código Penal – crime esse cuja moldura abstracta é a de prisão até dois (2) anos ou multa até 240 dias.

 

7. Através do seu comunicado datado de 23 de Dezembro de 2003, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que só com a publicação da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, passou a deter competência para instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas pela infracção dos deveres previstos no “Estatuto do Jornalista” aprovado por esse decreto-lei, informou os jornalistas, as empresas titulares de órgãos de informação e todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, que os mecanismos internos indispensáveis para o cumprimento dessa sua nova competência estavam, finalmente, montados e prontos a operar.

Essa tarefa, que não foi, obviamente, esquecida, não foi considerada prioritária, antes de mais, por se ter entendido necessário facultar a todos um tempo de habituação ao cumprimento das novas regras, e depois, porque o produto das coimas reverte integralmente para o Estado, o que obrigou esta Comissão a dotar-se, previamente, da base financeira indispensável ao funcionamento desses mecanismos internos.

Isto sem prejuízo de, ao longo deste tempo, a CCPJ ter vindo, em diversas ocasiões e sempre com uma preocupação fundamentalmente pedagógica, a alertar os jornalistas, as empresas titulares de órgãos de informação e também todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, para o cumprimento das suas obrigações e não ter deixado de actuar sempre que as prevaricações assumiram uma maior gravidade.

 Mas, estando esta Comissão agora em condições de começar a analisar, de uma forma sistemática, a actividade dos órgãos de informação, tendo em vista a verificação da conformidade das suas práticas com os dispositivos legais que constituem o já referido “Estatuto do Jornalista”, aprovado pela Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, e abonando-se sempre em critérios de justiça relativa que não podem ser ignorados (por isso, se determinou que não seriam abertos novos processos ou tomadas medidas por factos ocorridos até 31 de Dezembro de 2003), deixou a CCPJ bem claro que iria iniciar uma nova fase da sua actividade, alertando os jornalistas, os responsáveis por empresas titulares de órgãos de informação e todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, para esta alteração das circunstâncias e para a imperiosa necessidade de serem corrigidos os comportamentos prevaricadores.

 

8. Não obstante estes cuidados, porque se mantêm situações de incumprimento, viu-se esta Comissão obrigada, no estrito cumprimento das suas legais obrigações, a instaurar vários processos de contra-ordenação (cuja tramitação está a correr os seus termos) e a participar ao Ministério Público, para instauração do devido procedimento criminal, as situações que consubstanciam infracções de natureza penal.

E continuará a fazê-lo sempre que dê conta da verificação de tais prevaricações.

 

O Plenário da CCPJ

Nota da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista sobre a participação de jornalistas em programas de televoto

1 de Março de 1999

 

Alguns jornalistas, na rádio e na televisão, têm aceitado participar - emprestando a sua voz e/ou a sua imagem - em anúncios de televotos, nos quais é sugerido ao público que telefone para determinado número - em regra através de chamadas de valor acrescentado - e responda a uma pergunta ou vote em determinada alternativa. Nesses anúncios, tais televotos são identificados como "sondagem", "inquérito", ou "consulta", prometendo-se apresentar, no final, os resultados - quase sempre pela forma de percentagens.

Não se trata de sondagem, inquérito ou consulta, mas tão somente de uma iniciativa de animação com fins lucrativos ou de estratégia comercial para a estação radiofónica ou televisiva. A possibilidade de a mesma pessoa "votar" mais de uma vez e a não identificação do universo participante retira qualquer validade de consulta ao televoto.

Assim sendo, além de não se tratar de uma actividade minimamente relacionada com a informação - sendo até violadora do sentido de rigor informativo -, esta participação pode configurar uma apresentação de mensagem publicitária, com intuito de angariar lucros ou executar uma estratégia comercial da estação radiofónica ou televisiva.

Nestes termos, e segundo o disposto no Estatuto do Jornalista, os jornalistas que participarem no anúncio de "televotos" incorrem em incompatibilidade e verão a sua actividade imediatamente suspensa por um período mínimo de seis meses, só podendo retomar a profissão no final desse período, após prova de que se extinguiu a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicidade.

Chama-se também a atenção dos jornalistas para o facto de que a passagem de modelos para a exibição ou adereços - ainda que não remunerada - e a identificação do profissional com a mensagem "jornalista (ou apresentador/a) vestido/a por..." configuram igualmente a apresentação de mensagens publicitárias, com suspensão obrigatória do título profissional por um período mínimo de seis meses.

 

O Plenário da CCPJ