Lei de Imprensa

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas por diplomas subsequentes.

 

Estatuto da Imprensa Regional

Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março.

 

Lei da Rádio

Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro

Lei n.º 38/2014, de 9 de Julho

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho

 

Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014,

de 9 de Julho.

Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho

 

Regime de registo de órgãos de comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro - altera o Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social (republicação).