Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas por diplomas subsequentes.
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março.
Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
Lei n.º 38/2014, de 9 de Julho
Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014,
de 9 de Julho.
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Lei n.º 40/2014, de 9 de julho
Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Regime de registo de órgãos de comunicação social
Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro - altera o Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social (republicação).