A CCPJ tem competência para a instauração de processos de contra-ordenação nas seguintes situações:

 

A) Exercício da profissão de jornalista ou equiparado sem a devida habilitação legal

As pessoas que exerçam a profissão de jornalista ou equiparado sem a devida habilitação legal podem ser objecto de um processo de contra-ordenação punível com coima de € 1.000 a € 7.500.

As empresas com actividade no domínio da comunicação social que admitam ou mantenham ao seu serviço, como jornalista profissional ou equiparado, indivíduo que não se mostre devidamente habilitado podem ser objecto de um processo de contra-ordenação punível com coima de € 2.500 a € 15.000.

 

B) Violação do regime de incompatibilidades

A violação do regime de incompatibilidades dá lugar à abertura de procedimento de contra-ordenação punível com coima de € 200 a € 5.000.

 

C) Violação do regime dos direitos de autor

A violação dos limites impostos pelo regime legal dos direitos de autor, previsto no n.º 4 do art.º 7.º-A e nos n.os 3 e 4 do art.º 7.º-B do Estatuto do Jornalista é punível com coima de € 2.500 a € 15.000.

 

Consulte os quadros-resumo dos procedimentos contra-ordenacionais instaurados pela CCPJ:

 

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017