A CCPJ repudia com veemência a agressão física e verbal violenta, gratuita e a todos os títulos condenável, praticada por um empresário de futebol a um repórter de imagem da TVI no final do jogo Moreirense-FC Porto, na passada segunda-feira.
As agressões praticadas contra jornalistas, no exercício das suas funções ou por falta delas, são um crime público e são mesmo suscetíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, nos termos do art.º 132.º do Código Penal, devendo por isso qualificar-se como ofensa à integridade física qualificada.
A isso acresce que se está perante um crime de atentado à liberdade de informação, previsto e punido pelo art.º 19.º do Estatuto do Jornalista, na medida em que foi danificado o equipamento necessário ao exercício da atividade jornalística.
Esta foi a situação mais grave de agressões sobre jornalistas nos últimos anos em Portugal de que foi dado conhecimento público, mas infelizmente não é caso único.
Nos últimos meses, em contextos diferentes, houve pelo menos outras duas situações em que os jornalistas sofreram ameaças graves à sua integridade física e que estão a ser investigadas pelo Ministério Público. São elas as ameaças feitas a jornalistas no âmbito da manifestação em Lisboa do movimento A Pão e Água, em novembro, e as praticadas durante uma ação de campanha da candidatura de André Ventura à Presidência da República em Braga, em janeiro passado.
Estes são sinais preocupantes da degradação dos valores da cidadania e da democracia em áreas transversais da sociedade, na medida em que revelam uma agressividade crescente contra os jornalistas e o jornalismo, a par de uma complacência das pessoas presentes nos diferentes locais, muitas delas figuras públicas que servem como exemplo a muitas outras.
O direito à liberdade de imprensa é um dos direitos fundamentais protegido pela Constituição e pela lei, penal e civil, na medida em que a informação jornalística representa um dos pilares da democracia, essencial para que os cidadãos formem as suas opiniões de forma livre e esclarecida.
A CCPJ dará conta destes factos e das preocupações que eles acarretam à Comissão Europeia, na audição que terá na próxima semana no âmbito do novo mecanismo europeu para o Estado de Direito.
Lisboa, 28 de abril de 2021
O Plenário da CCPJ