15/01/2025

 

O Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) vem por este meio sensibilizar os jornalistas, os restantes profissionais da atividade jornalística, os órgãos de comunicação social e as entidades que possam ser confrontadas com procedimentos e/ou processos que possam configurar casos de SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation), ou seja, ações judiciais estratégicas que não são intentadas para fazer valer ou exercer efetivamente um direito, mas que têm como principal objetivo impedir, restringir ou penalizar a participação pública, para que sempre que sejam alvo de um processo ou identifiquem um caso que possa configurar SLAPP comuniquem à CCPJ.

Este organismo independente de direito público foi designado por Portugal junto da União Europeia como ponto focal com o objetivo de reunir informações sobre esta matéria. Razão pela qual se torna relevante que façam chegar à CCPJ informação sobre casos que estejam envolvidos e/ou a ser identificados como SLAPP.

Destacar que estas ações judiciais estratégicas são utilizadas para intimidar e silenciar jornalistas e outras vozes críticas, comprometendo a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação.

A par da Recomendação adotada em abril de 2024 pelo Comité de Ministros do conselho da Europa e que foi acompanhado de um memorando explicativo a União Europeia adotou a  Diretiva (UE) 2024/1069, depois de também ter adotado a Recomendação (UE) 2022/758 relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos. 

Estamos perante um instrumento jurídico que carece agora de transposição para o ordenamento jurídico nacional e versará apenas sobre matérias de natureza civil ou comercial com incidência transfronteiriça, prevendo uma série de garantias processuais para as pessoas confrontadas com uma SLAPP.

Fazer chegar a informação à CCPJ sobre casos de SLAPP, que dela dará conta à Direção-Geral da Política de Justiça e à União Europeia, é crucial para a avaliação e defesa deste mecanismo de proteção dos jornalistas e da liberdade de imprensa.

 

O Secretariado da CCPJ

 

Links úteis:
Folheto SLAPP 1
Folheto SLAPP 2