24/09/2024
Os membros do Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), Licínia Girão, Jacinto Godinho e Paulo Ribeiro, foram recebidos pelo Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a quem apresentaram cumprimentos e manifestaram as suas preocupações no que respeita à situação presente e futura da CCPJ, do jornalismo e do exercício da atividade jornalística à luz da legislação em vigor.
À semelhança do que este organismo tem vindo a assumir em diferentes reuniões tidas com os responsáveis pela tutela da Comunicação Social e nas audições na 12ª Comissão Parlamentar da Assembleia da República, foi transmitido a José Pedro Aguiar-Branco que os valores atribuídos à CCPJ por cumprimento do Protocolo em vigor, que aguarda há um ano pela assinatura de uma adenda onde constam os termos em que seriam assegurados, por exemplo, os custos com a novas instalações, assim como os valores dos emolumentos pagos pelos titulares de acreditações profissionais emitidas pela CCPJ, mesmo com os aumentos previstos para janeiro de 2025, revelam-se manifestamente insuficientes para fazer face ao normal funcionamento deste organismo público regulador da atividade jornalística.
Foi também destacado que nos últimos três anos tem-se verificado um exponencial aumento de participações, denúncias, pedidos de esclarecimentos e de pareceres, assim como de requerimentos a exigir a intervenção da CCPJ, sem que estas exigências de trabalho acrescido tenham vindo a ser acompanhadas de um aumento do número de funcionários e de adequação do regime em que os membros da CCPJ ali prestam funções.
A acrescentar ao significativo aumento de solicitações, este organismo foi ainda indicado pelo Estado, junto da Comissão Europeia, pela Direção-Geral da Política de Justiça, como Ponto Focal, em Portugal, para acompanhar a implementação da Diretiva (EU) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, reconhecida com a “diretiva SLAPPs”, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos (ações judiciais estratégicas contra a participação pública). Tratando-se de uma questão de superior relevância, e nova no contexto europeu, vem também exigir da parte dos membros e funcionários da CCPJ um esforço acrescido para ir dando resposta às solicitações que vão surgindo neste âmbito.
Entre os temas discutidos foi ainda destacada a necessidade urgente de proceder a alterações legislativas que impactam o exercício da profissão, como o Estatuto do Jornalista, o regime de funcionamento da CCPJ e a Lei de Imprensa. Além da necessidade de ser intensificado o debate sobre como melhorar as condições de acesso à profissão, o modelo de acreditação profissional e garantir mais segurança jurídica para o exercício do jornalismo.