01/01/2025
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) comunica que, por decisão do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Duarte, e na sequência de conversações tidas com os membros do Secretariado da CCPJ, os emolumentos associados à emissão e renovação dos títulos de acreditação dos profissionais da atividade jornalística não serão objeto de aumento no presente ano de 2025. Desta forma a CCPJ acompanha a preocupação dos jornalistas em relação às dificuldades que enfrentam e que se têm vindo a acentuar no que respeita às precárias condições em que exercem a profissão e baixos salários.
O Despacho n.º 15261-A/2024, entretanto publicado em Diário da República (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/15261-a-2024-901661955), revoga o Despacho n.º 5683/2023 que determinava os valores a cobrar pela emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional emitidos pela CCPJ e estabelecia o aumento dos referidos emolumentos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Recordamos, no entanto, como salienta o normativo legal emanado do Governo, que são os emolumentos cobrados pela emissão, renovação ou substituição dos títulos de acreditação praticamente as únicas receitas com que a CCPJ conta para assegurar a sustentabilidade financeira. O congelamento dos aumentos em vigor desde 2023 reduziram drasticamente as receitas financeiras da CCPJ numa altura em que também as despesas se avolumaram para fazer face ao aumento significativo de participações e outras exigências de regulação resultantes do estado atual do jornalismo. Razão pela qual a CCPJ estranha que, no despacho em que se comunica a decisão, agradável para todos os jornalistas, de suspender o aumento dos emolumentos, não tenha sido feita nenhuma referência aos valores do ressarcimento para compensar os óbvios prejuízos de receita resultantes desta medida. A CCPJ, cujas dificuldades atuais são já relevantes, fica desta forma, e para o futuro, ainda mais limitada no cumprimento das exigências de regulação definidas por lei.
O Secretariado da CCPJ deseja a todos os jornalistas e restantes profissionais da atividade jornalística um feliz ano de 2025.
O Secretariado da CCPJ