25/05/2026
No contexto dos chamados grupos contra os processos intimidatórios contra jornalistas, designados em língua inglesa como SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation) a Comissão Europeia reuniu em Bruxelas pela primeira vez um conjunto alargado de representantes vindos de toda a União Europeia para fazer o balanço da aplicação da Recomendação Anti-SLAPP de 2022, cujo prazo de transposição terminou a 6 de maio.
A CCPJ, que foi designada pelo Estado Português como ponto focal em Portugal deste tipo de processos, esteve representada pela sua presidente, Luísa Meireles, e pelo jornalista Paulo Pena, que integra o Grupo de Peritos da Comissão e foi indicado pela CCPJ. Portugal tem ainda um outro membro neste Grupo de Peritos, a jurista Anabela Gonçalves, da Universidade do Minho.
Portugal ainda não transpôs a diretiva, embora, segundo informação transmitida pelo Ministério da Justiça, esteja em tramitação. Aguardamos que tal aconteça, de modo a que, em conjunto com este ministério e o da presidência, que tutela a comunicação social, se possa estabelecer com exatidão as competências e capacidades deste ponto focal.
Da reunião em Bruxelas, a 6 e 7 de maio, concluiu-se que apenas um reduzido número de países transpôs a diretiva ou está em vias de o fazer e que, de modo geral, há pouco conhecimento desta legislação e falta de consciência pública do problema, sobretudo entre juízes e advogados, que frequentemente não classificam como SLAPP processos deste tipo que lhes chegam às mãos.
Foi também claro do resultado dos trabalhos que ainda existem dificuldades em definir com precisão o que caracterizam estes processos intimidatórios e que se regista um aumento não só do número de casos de SLAPP lançados por governantes contra jornalistas, como das formas jurídicas de intimidação.
Outras conclusões apontam para a necessidade de apoio às vítimas por parte da União Europeia e dos governos, de se criarem programas de formação e campanhas de alerta, de se recolherem dados e de se dotarem os pontos focais de condições para o seu trabalho – um aspeto que a CCPJ releva em particular. Vários “pontos focais” descreveram-se como “caixas vazias” e relataram uma total ausência de meios ao seu dispor.
A CCPJ renova o seu apelo a todos os jornalistas e profissionais da comunicação social a que lhe comuniquem de imediato se tiverem conhecimento ou forem confrontados com processos intimidatórios deste tipo.
Lisboa, 25 de maio de 2026
O Secretariado da CCPJ