Emissão, Renovação e Suspensão de Título Profissional

Cartão de Identificação de Colaborador

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Os colaboradores da área informativa de órgão de comunicação social, que exerçam regularmente actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, têm direito a um documento de identificação que lhes permite o acesso às fontes e os vincula aos deveres éticos dos jornalistas.

 

 

Emissão e renovação

O cartão de colaborador é requerido pelo interessado, sendo válido por um período de dois anos, contados da data da sua emissão, e carecendo de renovação. 

A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no mês anterior ao termo de validade do título.

 

Nome Profissional

Os requerentes de cartão de colaborador devem indicar qual o seu nome profissional, cuja inscrição na CCPJ tem eficácia de registo. Havendo coincidência ou semelhança de nomes profissionais, cabe à CCPJ decidir sobre a prevalência, de acordo com o critério da maior antiguidade na sua utilização pública, ficando, no entanto, salvaguardado o disposto no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria de protecção de nome literário ou artístico. Para efeitos de distinção de nomes, não se considera suficiente a utilização de iniciais.

 

Formas de emissão/renovação

Os pedidos de emissão e renovação do título profissional devem ser feitos directamente na plataforma on-line, disponível na área reservada do site.

Se tal não for possível poderão os requerentes fazer chegar a documentação necessária por uma das seguintes formas:

  1. Entrega pessoal nos serviços da CCPJ, sita no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, em Lisboa;
  2. Enviar por mail (carteira.press@ccpj.pt), via ctt ou por fax (213 221 229).

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

1) Emissão:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Cópia de documento que permita a identificação civil do requerente;

c) Uma fotografia a cores tipo passe;

d) Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação social onde o interessado exerce a actividade, comprovativa das funções aí desempenhadas;

e) Pagamento do emolumento.

 

2) Renovação:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Uma fotografia a cores tipo passe quando a fotografia anterior tenha sido entregue há mais de cinco anos;

c) Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação social onde o interessado exerce a actividade, comprovativa das funções aí desempenhadas;

d) Pagamento do emolumento.

 

3) 2ª via:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Pagamento do emolumento.

 
4) Cessação de Funções:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Cartão de identificação de colaborador.

 

 

Todos os actos supra referidos podem ser feitos directamente na plataforma online da CCPJ disponível aqui.