CCPJ – Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) é um organismo independente de direito público ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, bem como o cumprimento dos respectivos deveres profissionais.
A sua natureza jurídica, composição e funcionamento encontram-se regulados no Estatuto do Jornalista e no Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional do Jornalista.
A CCPJ é composta por oito elementos com um mínimo de 10 anos de exercício da profissão de jornalista e detentores de carteira profissional de jornalista ou título equiparado válido, designados igualitariamente pelos jornalistas profissionais e pelos operadores do sector, e por um jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social, cooptado por aqueles por maioria absoluta, que preside.
Os membros da CCPJ são independentes no exercício das suas funções.
À CCPJ compete atribuir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação dos profissionais da informação da comunicação social, bem como apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres enunciados no n.º 2 do art.º 14.º do Estatuto do Jornalista.
As decisões da CCPJ são recorríveis, nos termos gerais, para os tribunais administrativos.