Treze portadores de títulos de acreditação para o exercício da atividade jornalística apresentaram, junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), um conjunto de sugestões sobre as leis que regem a profissão e os meios em que a desenvolvem. Os contributos foram apresentados durante o período de consulta aos jornalistas, que decorreu entre os dias 28 de abril e o 27 de maio último. As propostas aduzidas pelos jornalistas e outros profissionais da atividade jornalística foram rececionadas pelos membros do Plenário e serão agora alvo de tratamento pelo Grupo de Trabalho de Alterações Legislativas, criado no seio deste organismo independente de natureza pública, com o propósito de elaborar um conjunto que a CCPJ tenciona apresentar junto dos legisladores nacionais, nomeadamente Assembleia da República e Governo.
As sugestões incidiram, essencialmente, sobre o Estatuto do Jornalista, com destaque para propostas no âmbito do acesso à profissão, títulos profissionais, fiscalização e incompatibilidades, deveres éticos e deontológicos, independência dos jornalistas, cláusula de consciência e acesso às fontes de informação.
Também foram sugeridas alterações à Lei da Imprensa, nomeadamente ao nível do registo e clarificação da natureza das publicações, deveres do diretor e do conselho de redação, direito de resposta e retificação, clareza e transparência no financiamento dos órgãos e da gestão dos mesmos.
No que respeita à Lei da Rádio e Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, surgiram propostas no sentido de estes normativos legais passarem a incluir e clarificarem as formas alternativas de distribuição de novos conteúdos e o alargamento e partilha de canais abertos.
Relativamente ao normativo legal do Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista (Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abril), foram sugeridas alterações no que respeita aos custos e à emissão dos títulos, reforço de competências e de responsabilidades de gestão.
Surgiram ainda algumas propostas relacionadas com a garantia e proteção do exercício da atividade jornalística, nomeadamente ao nível das condições de trabalho. Não sendo esta exatamente uma área no âmbito da competência da CCPJ e das leis que regem diretamente a atividade jornalística, este organismo não deixará de fazer chegar as preocupações a quem de direito.
O Plenário da CCPJ
Lisboa, 14 de julho de 2023