De acordo com o nosso ordenamento jurídico, apenas as pessoas habilitadas com a carteira profissional podem exercer a actividade jornalística.

A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação do jornalista e de certificação do seu nome profissional, constituindo a habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista e dos direitos que a lei confere.

O Estatuto do Jornalista e o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, fixaram o quadro normativo que  aprovou a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) e regulamentou o sistema de acreditação, o regime de deveres deontológicos e o de incompatibilidades profissionais dos jornalistas.  A CCPJ é, pois, um organismo público independente cuja actuação não se circunscreve, hoje, à emissão e cassação da carteira profissional, porquanto lhe foi conferida uma função reguladora com a outorga de competências disciplinares em matérias ético-deontológicas, associadas a efectivos poderes de investigação e sancionatórios.

Tal função justifica-se porque a actividade jornalística é estruturante da democracia, do que resulta ser reconhecida à profissão dignidade constitucional, com a consagração na Lei magna do núcleo de direitos e garantias fundamentais dos jornalistas e da liberdade de imprensa. Correlativamente, a informação jornalística só poderá servir a democracia, como é suposto nessa inserção constitucional, se estiver ao serviço do cidadão, se for verdadeira, objectiva e observar as normas deontológicas. E só poderá ser verdadeira se for livre e independente, como só poderá ser objectiva se for reconhecidamente isenta.

O jornalismo deve manter os seus valores, mesmo quando se defronta com novos fenómenos de comunicação que podem gerar, propositadamente, ou não, conceitos falaciosos como “jornalista cidadão” ou “jornalismo cívico”, através de intervenções na rede, em blogues ou sites, e que com mais propriedade se poderiam designar por “cidadania activa”. Essas intervenções inscrevem-se no direito de participação na vida pública, mas jamais poderão ser tidos como actos jornalísticos. Os cidadãos devem estar cientes de que, face à pulverização de informações, só as veiculadas por jornalistas são susceptíveis de garantir a credibilidade e contextualização, valores fundamentais do exercício da profissão.

Como única entidade reguladora da actividade jornalística, cabe à CCPJ, cujo Plenário de nove membros é composto de oito jornalistas, a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas e dignificar a profissão.

 

Henrique Pires Teixeira

Presidente da CCPJ