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:: Clube Português de Imprensa tem site dedicado ao jornalismo e à situação dos media



Lisboa, 20 de Julho de 2017

Lançado em Novembro de 2016, o site do Clube Português de Imprensa (CPI) é um espaço multidisciplinar, onde cabem a informação institucional relativa às actividades associativas a par da actualidade relacionada com o jornalismo e os media , tanto na óptica noticiosa como no debate de ideias .

O site divide-se em três grandes áreas de conteúdos, com uma coluna de opinião a cargo de jornalistas e investigadores das Ciências de Comunicação, resumos informativos e propostas de reflexão sobre as grandes questões que se colocam hoje na paisagem mediática e à função jornalística.

O site do CPI conta, ainda, com duas parcerias com o Observatório de Imprensa do Brasil e a Asociacion de la Prensa de Madrid, dos quais publica regularmente trabalhos de análise em diferentes perspectivas, desde a ética profissional aos efeitos das mudanças tecnológicas.

O CPI , associação reconhecida de Utilidade Pública fundada em Dezembro de 1980, integra o Prémio Helena Vaz da Silva, instituído conjuntamente com o CNC-Centro Nacional de Cultura e Europa Nostra, e lançou este ano o Prémio de Jornalismo da Lusofonia, em parceria com o Jornal Tribuna de Macau.


:: Comunicado



Lisboa, 13 de Julho de 2017

A seu pedido, o Secretariado desta CCPJ reuniu com o senhor vice-presidente Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado e com a senhora Procuradora-Geral da República, Procuradora-Geral Adjunta Joana Marques Vidal, com o propósito de, no quadro das respectivas atribuições, encetar uma nova fase de relacionamento que promova um diálogo institucional de maior proximidade e cooperação, visando o aprimoramento do exercício da actividade jornalística e do inerente direito do cidadão a ser informado.

A ambas as entidades foi dado conhecimento informal da iniciativa da CCPJ de apresentar ao Governo um conjunto de propostas de alteração legislativa no sector da comunicação social, em que avulta a criação de um novo tipo penal de natureza pública prevendo, no âmbito do próprio Estatuto do Jornalista, as ofensas à integridade física de jornalistas no exercício da sua actividade, e a pertinente clarificação formal do crime de usurpação de funções.

E também foi defendida a necessidade de criação de assessorias de imprensa em cada tribunal judicial de comarca, de modo a garantir, na fonte, uma informação clara e rigorosa destinada aos cidadãos, no âmbito do respectivo direito a serem informados.

O Secretariado da CCPJ deu ainda conta às duas entidades, apelando à sua intercedência no sentido de uma rápida correcção, de um procedimento anómalo que está a ser observado nos tribunais abrangidos pelo projecto “Tribunal +”, e especificamente no tribunal de Sintra (Comarca de Lisboa Oeste), em que se impõe aos jornalistas a exibição do cartão de cidadão como condição de acesso, em lugar de se bastar com a apresentação da carteira profissional, assim colidindo com o disposto no art.º 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, segundo o qual a carteira profissional constitui o título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

À senhora Procuradora-Geral da República manifestou-se a preocupação de, em relação aos crimes públicos que afectam os jornalistas e a actividade jornalística (“atentado à liberdade de informação” e “atentado à liberdade de imprensa”), não ser visível a actuação do Ministério Público na promoção dos correspondentes procedimentos penais, de forma a que publicamente se dê conforto e segurança a quem exerce a função constitucional de informar e se previna a emergência de novas ofensas. E solicitou-se igualmente uma atenção especial à tramitação das contra-ordenações por infracções ao Estatuto do Jornalista, por forma a evitar delongas e prescrições que favorecem sempre o sentimento de impunidade.

Ambas as entidades foram sensíveis às questões suscitadas e manifestaram inteira disponibilidade para proceder ao levantamento exaustivo das situações e para promover os aperfeiçoamentos que se tornem necessários.

A senhora Procuradora-Geral da República manifestou, por sua vez, preocupação quanto às condições físicas de trabalho dos jornalistas que operam junto do DCIAP e DIAP, muitas vezes expostos a rigores climatéricos, e informou que está a tentar encontrar uma solução que compatibilize o acolhimento dos jornalistas e a sua liberdade de movimentos, por um lado, com as necessidades de segurança e reserva dos tribunais, por outro.

O Secretariado


:: Comunicado



Lisboa, 07 de Julho de 2017


:: Comunicado



Lisboa, 21 de Junho de 2017

O Secretariado da CCPJ, depois de visionar o apontamento de reportagem feito pela jornalista Judite de Sousa e emitido no Jornal Nacional da TVI do passado dia 18 de Junho, a propósito do incêndio que lavrou no concelho de Pedrógão Grande, em que se exibe, ainda que coberto, um alegado cadáver carbonizado, deliberou na sua reunião de hoje instaurar um procedimento disciplinar contra a mesma jornalista, por indiciariamente estar configurada a violação do disposto no art.º 14º, n.º 2, d) do Estatuto do Jornalista.

O Secretariado


:: Comunicado



Lisboa, 20 de Junho de 2017


Estão abertas as candidaturas aos Prémios Gazeta 2016. Os trabalhos a concurso devem ter sido publicados durante o ano de 2016 por jornalistas detentores de título profissional. Serão atribuídos oito Prémios Gazeta de Jornalismo:- Prémio Gazeta de Mérito – Prémio Gazeta de Imprensa – Prémio Gazeta de Televisão -Prémio Gazeta de Rádio – Prémio Gazeta de Fotografia – Prémio Gazeta Multimédia – Prémio Gazeta Revelação – Prémio Gazeta de Imprensa Regional. O prazo termina a 15 de julho.




:: Comunicado



Lisboa, 14 de Junho de 2017

Em face das dúvidas e preocupações manifestadas por jornalistas portugueses que desempenham a sua actividade no estrangeiro, especialmente em Macau e nos países que integram a CPLP, acerca da possibilidade de obtenção da carteira profissional de jornalista no momento em que regressem ao país, a CCPJ esclarece o seguinte:
- À semelhança do que já vem sucedendo e sem prejuízo de uma análise casuística, podem ser acreditados como jornalistas, nas condições válidas para os demais, aqueles que tendo comprovadamente exercido a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, pretendam retomar a actividade, no mesmo regime, em Portugal.

O Plenário da CCPJ


:: Comunicado



Lisboa, 02 de Junho de 2017

A Ordem dos Farmacêuticos, em parceria com o Sindicato dos Jornalistas, instituiu pela primeira vez este ano o Prémio de Jornalismo “Farmacêuticos e Sociedade” , com o objetivo de promover e reconhecer o interesse e a qualidade de trabalhos jornalísticos no âmbito da Saúde, particularmente dos que descrevem a ação dos farmacêuticos, independentemente dos serviços onde trabalham: farmácias comunitárias, farmácias hospitalares, laboratórios de análises clínicas, indústria farmacêutica, entidades reguladoras, investigação, ensino, etc. O prémio será entregue, pela primeira vez, por S. Exa. o Presidente da República, durante a cerimónia de encerramento do Congresso Nacional dos Farmacêuticos 2017, que se realiza entre os dias 12 e 14 de outubro, no Centro de Congressos de Lisboa.

O prazo para apresentação de candidaturas termina a 15 de setembro.


:: Comunicado



Lisboa, 26 de Maio de 2017


A Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) e a Comissão Nacional da UNESCO (CNU) vão atribuir em conjunto o Prémio de Jornalismo "Direitos Humanos & Integração” destinado a galardoar os melhores trabalhos jornalísticos sobre direitos humanos e integração que tenham sido publicados ou difundidos, em 2016, nos órgãos de comunicação social portugueses.

O Prémio contempla as seguintes categorias e montantes:

  • Imprensa (€ 2.500);
  • Rádio (€ 2.500);
  • Meios Audiovisuais (€ 2.500);
  • Comunicação Social Regional e Local (€ 2.500).

O prazo para apresentação de candidaturas está já em curso e decorre até 7 de julho de 2017.

Os candidatos deverão enviar por correio ou entregar pessoalmente no endereço abaixo indicado 3 cópias por cada trabalho a concurso, acompanhadas do Formulário de candidatura individual ou do Formulário de candidatura coletiva , consoante o caso aplicável, bem como dos elementos referidos no artigo 9.º do Regulamento :

Prémio de Jornalismo “Direitos Humanos & Integração”
Comissão Nacional da UNESCO
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo das Necessidades
1350-215 LISBOA
Telefones: 21 394 66 52 / 21 394 67 05
E-mail: premiodhi@mne.pt

Os pedidos de informação ou esclarecimento sobre o Prémio deverão ser dirigidos a:

Anna Paula Ormeche: anna.ormeche@mne.pt (Tel: 21 394 67 05)
Alexandra Lorena: alorena@sg.pcm.gov.pt (Tel: 21 392 77 62)


:: Comunicado



Lisboa, 18 de Maio de 2017

Dada a gravidade indiciária da actuação da jornalista ou jornalistas responsáveis pela divulgação, na CMTV e no Correio da Manhã, de um vídeo mostrando actos de abuso sexual, o Secretariado deliberou proceder à abertura de um procedimento de natureza disciplinar, visando o apuramento cabal dos factos.



O Secretariado da CCPJ

:: Comunicado



Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

COMUNICADO DE IMPRENSA

  • Comissão lança Prémio de jornalismo Lorenzo Natali de 2017

    A Comissão Europeia anuncia hoje o lançamento do Prémio de jornalismo Lorenzo Natali de 2017, que reconhece trabalhos de exceção sobre o desenvolvimento e a erradicação da pobreza. O prémio está aberto a jornalistas profissionais e amadores, operadores de radiodifusão e os bloguistas. Lançada com a hashtag #TellMyStory, o prémio de jornalismo Lorenzo Natali distingue as melhores tradições jornalísticas que desvendam histórias poderosas e marcantes, dando voz às pessoas que têm muitas vezes dificuldade em ser ouvidas. Relembra-se que a Representação da Comissão Europeia em Portugal tem a decorrer o Prémio de Jornalismo Fernando de Sousa que pretende reconhecer peças informativas nas duas categorias (jornalista e estudante) que tenham contribuído de forma notável para explicar questões importantes a nível europeu ou que tenham promovido um melhor conhecimento das instituições ou das políticas da União Europeia em Portugal.

    (Desenvolvimento em IP-17-216)


O Secretariado da CCPJ

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EMOLUMENTOS – ACTUALIZAÇÃO



Lisboa, 9 de Janeiro de 2017

O valor dos emolumentos pagos pelos actos de emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos por esta CCPJ encontra-se indexado ao valor do Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, em Despacho de 15 de Março de 1996, publicado na II Série do DR de 2 de Abril de 1996, e no Despacho n.º 7856/99, de 31 de Março, publicado na II Série do DR de 20 de Abril de 1999.

O aumento do Salário Mínimo para 2017, implica a actualização dos emolumentos, nos termos seguintes:

Título Profissional Actos Valor emolumento
Carteira Profissional de Jornalista Revalidação e conversão € 55,70
Título Provisório de Estagiário (12 meses) Emissão € 11,10
Título Provisório de Estagiário (18 meses) Emissão € 16,70
Título de Equiparado a Jornalista Emissão e revalidação € 78,00
Título de Correspondente Estrangeiro Emissão e revalidação € 55,70
Título de Colaborador Emissão e revalidação € 22,30
Título de Colaborador nas Comunidades Emissão e revalidação € 22,30

Por deliberação do Secretariado da CCPJ a nova tabela produzirá efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2017.



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Lisboa, 12 de Outubro de 2016

A CCPJ, reunida em Plenário, torna públicas as deliberações tomadas sobre as seguintes matérias que foram submetidas à sua apreciação:

  • Caso José António Saraiva a propósito do livro “Eu e os políticos”.

    José António Saraiva publicou o livro em tópico em que revela conversas e episódios que alegadamente lhe foram dados a conhecer na qualidade e no exercício da sua função de jornalista. Tais inconfidências indiciam uma violação grave de deveres disciplinares profissionais, nomeadamente o previsto no art. 14º/2, alínea h) do Estatuto do Jornalista (na sua redacção actual, introduzida pela Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro). Aliás, o próprio autor reconhece na apresentação do livro que os jornalistas “...ouvem muita coisa, vêem muita coisa, falam com muita gente, mas não podem escrever tudo o que vêem e ouvem. Mesmo quando tal não lhes é explicitamente pedido, há regras a cumprir e afirmações que se subentende não se destinarem a publicação. E quando um jornalista não cumpre as regras, perde a confiança daqueles com quem se relaciona...”. Ou seja, estava ciente do dever nuclear de preservar a reserva da intimidade e de respeitar a privacidade das pessoas visadas e ainda do dever de lealdade e confidencialidade perante as suas invocadas fontes. Sucede que o autor do livro deixou de ser jornalista em Fevereiro de 2016, data limite da validade da sua carteira profissional. Não a tendo renovado, perdeu tal qualidade, o que de resto é consentâneo com a afirmação do próprio de que deixou o jornalismo. Em face disso, extinto o “vínculo” à profissão em Fevereiro de 2016, e atendendo a que a 1ª edição do livro foi publicada em Setembro de 2016, data em que se consideraria consumada qualquer infracção, a CCPJ deixou de legalmente poder exercer a acção disciplinar sobre este ex-jornalista.

  • Caso TVI/BANIF

    Por força do art. 21º, n. 1 do Estatuto do Jornalista (EJ), o poder sancionatório da CCPJ está legalmente circunscrito às infracções tipificadas no art. 14º, n. 2 do mesmo Estatuto. O Secretariado da CCPJ, tendo analisado, à data e na estrita observância do quadro legal, os factos relacionados com a informação em causa, concluiu que a matéria podia configurar a prática de graves infracções deontológicas (que se inserem no art. 14º, n. 1 do EJ), mas não a de ilícitos disciplinares, e daí que não tivesse desencadeado qualquer procedimento. O Plenário da CCPJ corrobora tal posição do Secretariado, entendendo que o acervo de factos entretanto apurados, quando subsumidos exclusiva e necessariamente à luz daquele art. 14º/2 do EJ, não carreia elementos indiciadores de qualquer infracção disciplinar profissional.



O Plenário da CCPJ

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Lisboa, 12 de Setembro de 2016


A Comissão Nacional da UNESCO (CNU) e a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) vão atribuir o Prémio de Jornalismo "Direitos Humanos & Integração” destinado a galardoar os melhores trabalhos jornalísticos sobre direitos humanos e integração que tenham sido publicados ou difundidos, em 2015, nos órgãos de comunicação social portugueses.

O Prémio contempla as seguintes categorias e montantes:

  • Imprensa (€ 2.500);
  • Rádio (€ 2.500);
  • Meios Audiovisuais (€ 2.500);
  • Comunicação Social Regional e Local (€ 2.500).

O prazo para apresentação de candidaturas decorre de 25 de julho a 16 de setembro de 2016.

Os candidatos deverão enviar por correio ou entregar pessoalmente no endereço abaixo indicado 3 cópias por cada trabalho a concurso, acompanhadas do Formulário de candidatura individual ou coletiva, consoante o caso aplicável, bem como dos elementos referidos no artigo 9.º do Regulamento:

Prémio de Jornalismo “Direitos Humanos & Integração”
Comissão Nacional da UNESCO
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo das Necessidades
1350-215 LISBOA
Telefones: 21 394 66 52 / 21 394 67 05
E-mail: premiodhi@mne.pt

Formulários em www.unescoportugal.mne.pt

Os pedidos de informação ou esclarecimento sobre o Prémio deverão ser dirigidos a:

Anna Paula Ormeche: anna.ormeche@mne.pt (Tel: 21 394 67 05)
Alexandra Lorena: alorena@sg.pcm.gov.pt (Tel: 21 392 77 62)


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Lisboa, 22 de Agosto de 2016

“O Instituto da Defesa Nacional (IDN) vai promover, entre 3 e 27 de outubro de 2016, o X Curso de Segurança e Defesa para Jornalistas (X CSDJ 2016) que terá lugar nas suas instalações em Lisboa e no Porto, em regime de tempo parcial. O Curso no Porto decorrerá, no essencial, em sistema de videoconferência. O Curso tem por finalidade conferir competências e conhecimentos e fomentar a reflexão e o debate sobre as grandes questões no domínio da Segurança e Defesa, abrangendo diversas áreas temáticas. Para mais informações, consulte o site www.idn.gov.pt.”


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Actividade promocional através de blogues



Lisboa, 19 de Abril de 2016

  • Fundamentos da deliberação:
    • Vimos assistindo, nos últimos tempos, ao lançamento de blogues por parte de jornalistas, nos quais estes resvalam para a actividade promocional de marcas, produtos e serviços, caucionada pela sua qualidade profissional.
    • Nos termos do art.º 3º, n.º 1 da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, dispõe-se expressamente que o exercício da profissão de jornalista é incompatível com:
      • Funções de angariação, concepção ou apresentação de mensagens publicitárias;
      • Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais.
    • Note-se que a versão primitiva da Lei 1/99 apenas considerava incompatível com o exercício do jornalismo, quanto à alínea b) do n.º 1 do art.º 3º, as funções remuneradas de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de orientação e execução de estratégias comerciais.
    • Porém, com a redacção introduzida a essa alínea pela Lei 64/2007, suprimiu-se a expressão remuneradas, o que inculca que, seja ou não remunerado, o exercício de tais funções, assim como das demais descritas no número 1 do citado art.º 3º, é incompatível com a actividade jornalística.
    • Em suma, o legislador quis vincar bem que a actividade jornalística opera no domínio da informação jornalística, como valor constitucionalmente consagrado, e não no domínio da persuasão, que constitui o objecto da actividade publicitária.
    • O jornalista não pode assim praticar actos ou desenvolver acções que possam beliscar ou comprometer a sua independência, porque ferem o valor nuclear da credibilidade.
    • Daí que no Estatuto do Jornalista se tenha consagrado (art.º 14º, n. 1, b)) como um dever ético fundamental do jornalista o de “recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional”, na linha do que já constava do ponto 10 do Código Deontológico do Jornalista.
    • Por isso se exige que, quando requer a emissão da respectiva carteira profissional, ou a respectiva renovação, o jornalista declare sob compromisso de honra que não está abrangido por nenhuma incompatibilidade legal e que antes de exercer qualquer actividade incompatível com o exercício da profissão de jornalista depositará o título junto da CCPJ.
    • Deve assim considerar-se que as mensagens publicitárias ou promocionais de marcas, produtos ou serviços, elaboradas por jornalistas e inseridas em blogues pessoais ou colectivos, ainda que de forma dissimulada, através de texto, imagem ou voz, constituem um actividade incompatível com o exercício da profissão, por comprometer a respectiva independência.
  • Deliberação:
    Constitui actividade incompatível com o exercício da profissão a da elaboração ou difusão, por jornalistas, de mensagens publicitárias ou promocionais de marcas, produtos ou serviços, ainda que de forma dissimulada, e inseridas em blogues pessoais ou colectivos, através de texto, imagem ou voz.


O Plenário da CCPJ


:: Comunicado





:: Comunicado

EMOLUMENTOS – ACTUALIZAÇÃO



O valor dos emolumentos pagos pelos actos de emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos por esta CCPJ encontra-se indexado ao valor do Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, no Despacho de 15 de Março de 1996, publicado na II Série do DR de 2 de Abril de 1996, e no Despacho n.º 7856/99, de 31 de Março, publicado na II Série do DR de 20 de Abril de 1999.

O aumento do Salário Mínimo para 2016 implica a actualização dos emolumentos nos termos seguintes:

Título Profissional Actos Valor emolumento
Carteira Profissional de Jornalista Revalidação e conversão € 53,00
Título Provisório de Estagiário (12 meses) Emissão € 10,60
Título Provisório de Estagiário (18 meses) Emissão € 15,90
Título de Equiparado a Jornalista Emissão e revalidação € 74,20
Título de Correspondente Estrangeiro Emissão e revalidação € 53,00
Título de Colaborador Emissão e revalidação € 21,20
Título de Colaborador nas Comunidades Emissão e revalidação € 21,20

Por deliberação do Secretariado da CCPJ a nova tabela produzirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2016.



7 de Março de 2016


:: Comunicado



Lisboa, 12 de Novembro de 2015

A CCPJ, reunida em Plenário, deliberou que a pretensão da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de que os jornalistas usem coletes com menção publicitária nos recintos desportivos e em cada competição por si organizada, ainda que se trate da designação do patrocinador oficial, viola claramente o disposto no art.º 3º/1, a) do Estatuto do Jornalista (Lei n. 1/99 de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64/2007 de 6 de Novembro) que consagra a incompatibilidade do exercício da profissão com a apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias, e igualmente o preceituado no art.º 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, que consigna que a carteira profissional constitui título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

Aliás, nos termos do art. 64º/1 do próprio Regulamento das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 27 de Junho de 2011, 14 de Dezembro de 2011, 21 de Maio de 2012, 28 de Junho de 2012, 27 de Junho de 2013, 20 de Junho de 2014 e 19 de Junho de 2015) a carteira profissional de jornalista, devidamente actualizado, é o único documento de identificação exigível aos jornalistas profissionais e colaboradores da imprensa, para serem devidamente acreditados, com acesso às salas de imprensa, bancada de imprensa e outros locais que lhes seja permitido aceder nos termos deste Regulamento.

Volta a recordar-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º do Estatuto do Jornalista, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art.º 19º/1 do mesmo diploma.

Os jornalistas devem, assim, recusar a utilização de coletes com inserções publicitárias, sob pena de incorrerem em contra-ordenação (art.º 20º/1 daquele diploma) e ficarem sujeitos à sanção acessória de interdição de exercício da profissão (art.º 20º/2).

Desta deliberação, agora tornada pública, foi dado prévio conhecimento à Liga Portuguesa de Futebol Profissional.



O Plenário da CCPJ


:: Comunicado



Lisboa, 3 de Novembro de 2015

A CCPJ, reunida em Plenário com a seguinte ordem de trabalhos:

  • apreciar a prática de alguns jornalistas de se constituírem assistentes em processos penais;
  • tomar posição pública acerca da decisão proferida no âmbito da providência cautelar intentada pelo ex-primeiro-ministro José Sócrates contra jornalistas dos meios de comunicação social do grupo COFINA MEDIA, S.A., proibindo-os de editar, publicar ou divulgar, independentemente do suporte, o teor de quaisquer elementos de prova constantes do inquérito n. 122/13.8TELSB, que corre termos no DCIAP de Lisboa,

deliberou o seguinte:

Quanto ao ponto I - considerar incompatível com o exercício da profissão de jornalista a respectiva constituição como assistente em processos penais sobre os quais desenvolva trabalho, atentos os seguintes fundamentos sumários:

  • Aos jornalistas, tal como a qualquer pessoa, é lícita a constituição como assistente em processos penais em que se averigúem crimes contra a paz e a humanidade, bem como os crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção (art. 68º/1, e) do Código de Processo Penal);
  • Porém, a constituição de jornalistas como assistentes em processos sobre os quais desenvolvam trabalho é incompatível com o exercício da profissão, uma vez que a natureza e a função desse sujeito processual, tal como legalmente definidas, comprometem a independência, integridade profissional e dever de imparcialidade desses jornalistas.

Quanto ao ponto II - tomar uma posição pública nos termos que seguem, no quadro da reacção de jornalistas no âmbito do seu dever fundamental de “repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos”, relativamente à decisão proferida contra os jornalistas do grupo COFINA MEDIA, S.A.:

  • A decisão proferida, que é simplesmente cautelar, filia-se na linha perfilhada pela jurisprudência nacional que sacrifica, em caso de colisão de direitos fundamentais, a liberdade de expressão - diferentemente do paradigma jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - e revela-se desproporcionada no alcance e na abrangência, censurando prévia e irrestritamente os trabalhos jornalísticos que se pudessem produzir, independentemente do seu exacto conteúdo.
  • A restrição imposta, sendo susceptível de dissuadir a abordagem e o debate de questões de interesse público, não decorre de uma necessidade social imperiosa, porquanto o que está em causa é o escrutínio da conduta e dos actos, não de um cidadão comum, mas de uma destacada figura pública, como é o caso do ex-primeiro-ministro português.
  • Além disso, permitindo o aludido processo penal, atenta a natureza dos ilícitos que averigua, a constituição como assistente de qualquer cidadão, daí resulta que o teor do mesmo está acessível ao público em geral, bastando para tal que assuma essa qualidade, o que no mínimo deveria questionar a prevalência do segredo de justiça sobre a liberdade de expressão.
  • O segredo de justiça constitui um valor sempre a ponderar, porque mormente visa proteger a presunção de inocência e a credibilidade da justiça, mas, nem pode por um lado servir de capa e refúgio para um jornalismo acomodatício que veicula juízos de culpabilidade e as mais das vezes se limita a reproduzir os actos processuais, sem qualquer investigação própria, nem pode por outro lado erguer-se como uma muralha que se estende indefinidamente e impede o conhecimento e discussão sobre matérias de candente interesse público.
  • Numa sociedade democrática, e em matéria de liberdade de informação, convive-se pior com a proibição jornalística do que com a violação de normas processuais, na medida em que esta pode gerar consequências penais apenas para os presumíveis infractores, enquanto que a proibição atinge globalmente os cidadãos no seu direito a serem informados.
  • Constitui um dever fundamental dos jornalistas “repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos”, e daí que se justifique a conduta dos jornalistas visados em reacção ao silêncio que lhes foi imposto.
  • Importa recordar que os jornalistas têm igualmente o dever fundamental de “informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião” (art. 14º/1, a) do Estatuto do Jornalista), cuja violação muitas queixas gera mas em relação às quais este organismo não pode actuar, uma vez que o concreto poder de indagação disciplinar lhe está legalmente subtraído (cfr. art. 23º, n. 1 do DL 70/2008 de 15 de Abril conjugado com o art. 14º, n. 2 do EJ).

O Plenário da CCPJ


:: Comunicado



:: ATENÇÃO



Lisboa, 14 de Agosto de 2015

A CCPJ informa que, por motivos de manutenção/actualização da plataforma informática, a mesma estará indisponível ao público nos próximos dias.

Todos os pedidos de emissão, renovação e suspensão dos títulos profissionais deverão ser remetidos por e-mail, por carta ou entregues pessoalmente nos nossos serviços, através dos seguintes contactos:

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Palácio Foz – Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
carteira.press@ccpj.pt

Para qualquer esclarecimento adicional utilize os seguintes contactos telefónicos:
213 221 230
213 424 303



O Secretariado da CCPJ


:: Comunicado



Lisboa, 14 de Agosto de 2015

O Secretariado da CCPJ tomou conhecimento por notícias vindas a público de que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional pretende que os jornalistas usem coletes com menções publicitárias, nos recintos desportivos e em cada competição por si organizada.

A confirmar-se, tal exigência viola claramente o disposto no art. 3º/1, a) do Estatuto do Jornalista (Lei n. 1/99 de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64/2007 de 6 de Novembro) que consagra a incompatibilidade do exercício da profissão com a apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias, e igualmente o preceituado no art. 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, que consigna que a carteira profissional constitui título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

Os organizadores de espectáculos, tais como os de futebol, podem fixar sistemas de credenciação de jornalistas, ou seja, de contingentação dos acessos aos recintos, mas não mais do que isso - e muito menos a imposição de quaisquer coletes que não se limitem à identificação da profissão e insiram mensagens publicitárias.

O art. 10º do Estatuto do Jornalista prescreve que os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer sem outras limitações além das decorrentes da lei, competindo expressamente à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social dirimir qualquer desacordo entre os organizadores e os órgãos de comunicação social que lhe seja submetido (art. 10º/4 do Estatuto do Jornalista), no quadro das suas atribuições de assegurar “o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa” e “o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunicação social” (cfr. art. 8º, a) e f) dos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n. 53/2005 de 08 de Novembro).

Recorda-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, do Estatuto do Jornalista, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art. 19º/1 do mesmo diploma.

Os jornalistas devem assim recusar a utilização de coletes com inserções publicitárias, sob pena de incorrerem em contra-ordenação (art. 20º/1 daquele diploma) e ficarem sujeitos à sanção acessória de interdição de exercício da profissão (art. 20º/2).

A CCPJ endereçou já um ofício à Liga Portuguesa de Futebol Profissional dando conta deste quadro legal que regula a actividade jornalística e instando-a a sobrestar de imediato e revogar a exigência anunciada.



 


:: Comunicado



Lisboa, 9 de Julho de 2015

Publicou o jornal “Correio da Manhã”, na edição do dia 04 de Julho de 2015, uma notícia sob o título “Processo contra Ana Leal arquivado” que contém dados inverídicos e erróneos, nomeadamente quando identifica esta CCPJ como fonte de uma alegada informação sobre o arquivamento de um processo disciplinar contra a jornalista.

Por força do Regulamento Disciplinar dos Jornalistas, publicado em anexo ao Aviso n. 23504/2008 de 17 de Setembro (D.R., 2ª série, n. 180, pág. 39507), a existência de processos disciplinares constitui matéria submetida ao regime de segredo até ao arquivamento do processo ou, sobrevindo alguma pena, após o trânsito em julgado da decisão (art. 11º do Regulamento).

Em ambas as situações a publicidade é assegurada pela publicação no sítio electrónico da CCPJ, a única fonte credível e fidedigna a tal respeito.

Ora nenhuma publicitação foi feita relativamente à jornalista em causa ou à existência de qualquer processo, e daí que a notícia seja inverídica.

Por outro lado é errónea a nomeação da CCPJ como fonte da informação, e que se repudia, já que ninguém foi autorizado a facultar qualquer informação fora do regime de publicitação referido.



O Secretariado da CCPJ


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Lisboa, 9 de Julho de 2015

O Plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, reunido no dia 1 de Julho, deliberou, por maioria, cooptar o Sr. Dr. Henrique Pires Teixeira para Presidente da referida Comissão no triénio 2015/2018.

Breve currículo:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;

Pós-graduado em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Universidade de Coimbra;

Advogado em regime liberal, desde Agosto de 1982;

Director do jornal “A Comarca”, entre 1991 e 2013;

Membro da CCPJ entre 2008 e 2011, integrando a secção disciplinar;

Docente do módulo de “os meios de comunicação social e o enquadramento legislativo” no âmbito do curso de pós-graduação em imprensa regional ministrado na Faculdade de Letras de Coimbra no ano lectivo de 2008/2009;

Membro da direcção da Associação Portuguesa de Imprensa desde 1998, em representação da qual preside à assembleia geral da APCT;

Colaborador do jornal “COMARCA DE FIGUEIRÓ”, entre 1975 a 1983;

Colaborador do jornal moçambicano “Notícias da Beira” e delegado da revista “TEMPO” para o distrito de Moçambique – entre 1969 e 1974.



O Secretariado da CCPJ


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Lisboa, 07 de Maio de 2015

O Secretariado da CCPJ deliberou um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Oscar Mascarenhas, antigo membro desta Comissão.

Oscar Mascarenhas integrou a equipa inicial da CCPJ, onde desempenhou funções entre 1996 e 2007, primeiro como membro da Secretariado e, a partir de 2005, como membro da Comissão de Apelo adstrita àquela.

A CCPJ lamenta o desaparecimento precoce do jornalista e apresenta as suas mais sinceras condolências à sua família, em particular à sua mulher, a jornalista Natal Vaz, que até Março do corrente integrava a composição desta Comissão.



O Secretariado da CCPJ


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IX CURSO DE SEGURANÇA E DEFESA PARA JORNALISTAS (CSDJ2015)

2ª FASE DE CANDIDATURAS

CANDIDATURAS ABERTAS ATÉ 15 DE MAIO

O Instituto da Defesa Nacional (IDN) vai promover, entre 01 e 26 de junho de 2015, o IX Curso de Segurança e Defesa para Jornalistas (CSDJ2015) que decorrerá nas suas instalações em Lisboa e no Porto em regime de tempo parcial, maioritariamente durante as manhãs. Acresce, ainda, que o curso tem uma abordagem abrangente e integrada das atuais e emergentes matérias ligadas à Segurança e Defesa Nacional, conflitualidade e o respetivo papel dos media.

Os alunos universitários estão isentos do pagamento da propina de curso, assim como existirá flexibilidade tendo em conta que alguns alunos se encontram em época de avaliações dos seus cursos universitários.

A segunda fase de candidaturas decorrerá até 15 de maio de 2015.

O IX CSDJ 2015 tem por finalidade desenvolver o conhecimento sobre as questões de Segurança e Defesa e aprofundar a capacidade crítica neste domínio, enquanto bases para o desempenho de funções numa perspetiva de comunicação pública.

As vias de acesso ao CSDJ são as seguintes:

  • a) Designação institucional;
  • b) Candidatura individual.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9º do Regulamento do CSDJ, estão disponíveis 30 vagas.

Regulamento do Curso

Estrutura e funcionamento

Programa do Curso

Candidaturas

Pode consultar mais informação em:

http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=008&cod=19112014x3



O Secretariado da CCPJ


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Lisboa, 10 de Abril de 2015

Os jornalistas que integraram a Lista A proposta pelo Sindicato dos Jornalistas para concorrer às eleições de 4 de Março de 2015 da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista expressam as suas condolências à família do detentor da carteira profissional n.º 331, José Tolentino de Oliveira Fernandes de Nóbrega.

Tolentino de Nóbrega aceitou integrar a Lista A oferecendo o prestígio do seu nome para um último combate em nome das causas nobres do jornalismo quando já travava possivelmente uma muito mais dura batalha pela vida.

Nunca conseguiremos agradecer totalmente ao Tolentino o apoio que nos deu em condições tão difíceis e esperamos estar à altura de honrar a excelência do seu jornalismo, e celebrar, recordando para as gerações futuras, a referência de qualidade, coragem e honestidade que sempre demonstrou ao longo de uma carreira brilhante. Fê-lo trabalhando nas condições mais adversas para praticar jornalismo em Portugal.

Obrigado camarada Tolentino.

Os jornalistas da Lista A

Ana Baião, Ana Carrilho, António Marujo, Jacinto Godinho, Paulo Madeira, Paulo Martins, Rosária Rato.


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Lisboa, 25 de Março de 2015

No âmbito do processo de renovação da composição da CCPJ para o triénio 2015/2018, foram designados pelos operadores do sector os seguintes jornalistas:

Efectivos:

  • Albérico Fernandes (API) CP 69
  • Galiano Pinheiro (AID) CP 1439
  • Luis Mendonça (APR) CP 2189
  • Alcides Vieira (SIC) CP 416

Suplentes:

  • Francisco Rebelo dos Santos (API) TE 57
  • Damião Pereira (AID) CP 2751
  • Miguel Guarda (ARIC) CP 2501
  • Sofia Pinto Coelho (SIC) CP 1291


O Secretariado da CCPJ


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Lisboa, 4 de Março de 2015

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista reuniu-se, no dia 4 de Março de 2015, em sessão extraordinária de apuramento de votos para a eleição dos representantes dos jornalistas na CCPJ para o triénio de 2015/2018.

Apresentaram-se a estas eleições duas listas, a saber:

Lista A – proposta pelo Sindicato dos Jornalistas:

Membros efectivos:

  • 1. Jacinto Godinho – C.P. 1339
  • 2. Paulo Martins – C.P. 880
  • 3. Rosária Rato – C. P. 1138
  • 4. Paulo Miguel Madeira – C.P. 2209

Membros Suplentes:

  • 1. Ana Carrilho – C.P. 1035
  • 2. Ana Baião – C.P. 1286
  • 3. Tolentino de Nóbrega – C. P. 331
  • 4. António Marujo – C.P. 1292

Lista B – proposta por 118 jornalistas:

Membros efectivos:

  • 1. Miguel Alexandre Ganhão - C.P. 2373
  • 2. Fernando Sobral - C.P. 2083
  • 3. Myriam Gaspar - C.P. 2733
  • 4. Miguel Pedro Vieira – C.P. 2772

Membros Suplentes:

  • 1. Cristina Ferreira de Almeida - C.P. 2920
  • 2. Guilherme Venâncio - C.P. 764
  • 3. Luís Pedro Sousa - C.P. 2794
  • 4. Ricardo Tavares – C.P. 1452

Feito o apuramento final dos resultados, os votos ficaram distribuídos da seguinte forma:

  • Rejeitados – quarenta e nove (49)

  • Total - mil e trinta e três votos (1033)
  • Lista A – setecentos e três (703)
  • Lista B – duzentos e noventa e cinco (295)
  • Brancos – trinta e um (31)
  • Nulos – quatro (4)

Assim, foram proclamados eleitos para o exercício efectivo do mandato para o triénio 2015/2018, os seguintes jornalistas:

  • 1. Jacinto Godinho – C.P. 1339 – Lista A
  • 2. Paulo Martins – C.P. 880 – Lista A
  • 3. Miguel Alexandre Ganhão – CP 2373 – Lista B
  • 4. Rosária Rato – CP 1138 – Lista A


O Secretariado da CCPJ


:: Acta



Lisboa, 23 de Fevereiro de 2015

Aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quinze, na sede da CCPJ, reuniu o Secretariado com os jornalistas Jacinto Godinho, primeiro candidato da Lista A e os jornalistas Miguel Alexandre Ganhão e Ricardo Tavares, primeiro candidato e último suplente da Lista B, respectivamente.

O objecto da reunião foi analisar a situação decorrente do erro no boletim de voto, onde deveria constar o nome de Paulo Miguel Madeira como último candidato efectivo da Lista A e não Pedro Miguel Madeira.

Após a detecção do erro, foi, de imediato, rectificado no site da CCPJ e, posteriormente, apresentado um pedido de desculpas ao candidato visado, assim como a toda a respectiva lista, na pessoa do primeiro candidato, e à representante da entidade proponente.

Deste pedido de desculpas foi, igualmente, dado conhecimento ao primeiro candidato da Lista B.

Na sequência destas diligências e após ter recebido as respectivas reacções, decidiu o Secretariado da CCPJ convocar o primeiro candidato de cada uma das listas, a fim de ser analisado e decidido em conjunto se o lapso, a manter-se o calendário eleitoral, poderia vir a constituir motivo de impugnação das eleições.

Nestes termos, foi decidido:

  • 1. Os representantes das listas assumem o compromisso de não impugnarem o acto eleitoral com este fundamento;
  • 2. Manter o calendário eleitoral;
  • 3. A CCPJ dar conhecimento, ao universo eleitoral, da referida troca de nomes no boletim de voto.


Jacinto Godinho

Miguel Alexandre Ganhão

Ricardo Tavares

Pedro Mourão

Albérico Fernandes


:: Comunicado



Lisboa, 18 de Fevereiro de 2015

O Secretariado da CCPJ, na sua primeira reunião após o falecimento do jornalista Daniel Ricardo, deliberou, em nome da Comissão, um voto de pesar pela perda de tão extraordinário colega.

Daniel Ricardo, ao longo dos anos que esteve ligado a esta Comissão, sempre foi um exemplo de trabalho, dedicação, competência, disponibilidade e afabilidade, pugnando pela defesa dos interesses dos jornalistas que representava.

Deixa um vazio e uma amarga saudade aos que com ele trabalharam mais de perto.



O Secretariado da CCPJ


:: Comunicado



Lisboa, 3 de Fevereiro de 2015

Na sequência da publicação de uma notícia veiculada por um sítio onde se refere “vários e mails e passwords de juízes e jornalistas foram divulgados por hackers…”, dando, assim, conta de um ataque informático à CCPJ, o Secretariado da Comissão, juntamente com a empresa informática que lhe presta assessoria, avaliou todos os elementos disponíveis.

Dessa avaliação concluiu-se, para já, que poderá ter havido um acesso indevido à sua aplicação, que poderá ter permitido a visualização e eventual cópia/reprodução de documentos digitalizados nela arquivados.

Feitas as adequadas avaliações técnicas, não se confirma que tenha sido conseguido o acesso aos registos informáticos individuais dos jornalistas.

Não foi a primeira vez que a CCPJ teve conhecimento de tentativas de acesso aos dados dos jornalistas, tendo sido, numa outra ocasião recente, apresentada participação criminal ao DIAP, procedimento que será repetido nesta ocasião.

Ao contrário do que é referido na notícia, o username e a password divulgados não existiam na base de dados da CCPJ, tendo sido criados pelos indiciados suspeitos. Esses elementos, a par da lista de usernames, passwords e e-mails divulgada, já devidamente testada pela CCPJ, não permitem o acesso à aplicação informática.

A CCPJ já procedeu a alterações na aplicação, trabalho que irá continuar nos próximos dias, para reforçar a segurança dos seus registos informáticos. Por esse motivo, o acesso à aplicação pode sofrer algumas perturbações.



O Secretariado da CCPJ

(Pedro Mourão)

(Albérico Fernandes)

(Daniel Ricardo)


:: Comunicado

Eleição dos representantes dos Jornalistas



O Secretariado da CCPJ, reunido a 28 de Janeiro de 2015, admitiu as duas listas candidatas à Eleição dos Representantes dos Jornalistas na Comissão, para o triénio 2015/2018, e, dando cumprimento ao disposto no art.º 7.º do Regulamento Eleitoral, procedeu ao seu sorteio:


Lista A – proposta pelo Sindicato dos Jornalistas:

Membros efectivos:

  • 1. Jacinto Godinho – C.P. 1339
  • 2. Paulo Martins – C.P. 880
  • 3. Rosária Rato – C. P. 1138
  • 4. Paulo Miguel Madeira – C.P. 2209

Membros Suplentes:

  • 1. Ana Carrilho – C.P. 1035
  • 2. Ana Baião – C.P. 1286
  • 3. Tolentino de Nóbrega – C. P. 331
  • 4. António Marujo – C.P. 1292

Lista B – proposta por 118 jornalistas:

Membros efectivos:

  • 1. Miguel Alexandre Ganhão - C.P. 2373
  • 2. Fernando Sobral - C.P. 2083
  • 3. Myriam Gaspar - C.P. 2733
  • 4. Miguel Pedro Vieira – C.P. 2772

Membros Suplentes:

  • 1. Cristina Ferreira de Almeida - C.P. 2920
  • 2. Guilherme Venâncio - C.P. 764
  • 3. Luís Pedro Sousa - C.P. 2794
  • 4. Ricardo Tavares – C.P. 1452


29 de Janeiro de 2015


:: Convocatória

Eleição dos representantes dos Jornalistas

Nos termos do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, convoco para o dia 4 de Março de 2015 a eleição dos representantes dos jornalistas, para o triénio de 2015/2018, na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

A eleição far-se-á nos termos e prazos fixados no Regulamento Eleitoral que se publica em anexo.

Os cadernos eleitorais estarão disponíveis na sede da CCPJ a partir de 12 de Janeiro de 2015.

Lisboa, 9 de Janeiro de 2015

 

Pel’A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

 

O Presidente

Pedro Gonsalves Mourão

(Juiz Desembargador)


REGULAMENTO ELEITORAL

  • 1.
    • a) Podem candidatar-se aos quatro lugares de representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista para o triénio 2015/2018, os profissionais com um mínimo de dez anos de exercício da profissão e detentores de carteira profissional ou título equiparado válido à data do anúncio das eleições;
    • b) São eleitores todos os jornalistas com carteira profissional actualizada, constantes dos cadernos eleitorais.
  • 2. As candidaturas são apresentadas por listas que conterão obrigatoriamente quatro candidatos a membros efectivos da CCPJ e quatro suplentes.
  • 3. Podem apresentar candidaturas as associações sindicais ou profissionais de jornalistas de âmbito nacional e/ou grupos de cem jornalistas inscritos nos cadernos eleitorais.
  • 4. Os proponentes de listas não podem subscrever mais do que uma.
  • 5.
    • a) As candidaturas são subscritas mediante a identificação dos proponentes com a assinatura igual à registada na CCPJ e a indicação do número de carteira profissional;
    • b) No acto de apresentação de candidaturas estas devem incluir a declaração de aceitação dos propostos, identificados do mesmo modo que os proponentes;
    • c) A candidatura eventualmente apresentada por uma associação sindical ou profissional deve vir acompanhada, também, de certidão comprovativa dos cargos directivos dos subscritores.
  • 6. As candidaturas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias a contar da publicação dos cadernos eleitorais e serão apreciadas nos três dias imediatos à sua entrega para eventual correcção de irregularidades, que devem ser supridas num prazo de três dias.
  • 7. Havendo mais de uma lista de candidatos o Secretariado procederá ao seu sorteio.
  • 8.
    • a) O Presidente da CCPJ marcará a data das eleições mediante convocatória:
      • i) publicada com pelo menos 45 dias de antecedência num jornal diário e num semanário, ambos de circulação nacional, e num jornal diário de grande circulação em cada uma das regiões autónomas;
      • ii) publicada no sítio electrónico da CCPJ;
      • iii)remetida por e-mail para o universo dos jornalistas com carteira profissional válida à data do envio, através dos endereços registados na base de dados da CCPJ. Os jornalistas que não forem detentores de endereço electrónico registado na CCPJ serão convocados através de carta remetida para o domicílio pessoal;
    • b) No acto de convocatória, será indicada a data da publicação dos cadernos eleitorais, os quais ficarão à disposição dos interessados na sede da CCPJ, em Lisboa, no horário normal de funcionamento dos serviços (das 10h00 às 16h00).
  • 9.
    • a) No dia das eleições, haverá uma mesa única na sede da CCPJ, em Lisboa, que abrirá às 10h00 e encerrará às 19h00;
    • b) A mesa será constituída por representantes das listas concorrentes e presidida por um delegado da CCPJ.
  • 10. No acto de votar, os jornalistas apresentarão a sua carteira profissional.
  • 11. Os eleitores entregarão o boletim de voto dobrado em quatro ao presidente da mesa eleitoral, que o descarregará na urna.
  • 12. No final da eleição a mesa procederá à contagem dos votos.
  • 13. Será enviado a todos os jornalistas um voto por correio a fim de que, querendo, votem por correspondência em alternativa à votação pessoal na sede da CCPJ.
  • 14.
    • a) No voto por correspondência, os eleitores assinalam no boletim de voto a sua preferência e introduzem-no, dobrado em quatro, num sobrescrito que será devidamente fechado;
    • b) Em seguida, introduzem o envelope fechado que contém o voto num outro sobrescrito que será remetido à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, Eleição dos Representantes dos Jornalistas, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, de modo a darem entrada até ao dia imediatamente anterior ao da votação.
  • 15.
    • a) O apuramento dos mandatos far-se-á segundo a média mais alta do método de Hondt;
    • b) Os resultados definitivos da votação serão publicados no sítio electrónico da CCPJ no prazo máximo de três dias úteis.
  • 16. As reclamações quanto ao processo eleitoral serão dirigidas ao Plenário da CCPJ no prazo de 15 dias.

:: Comunicado

EMOLUMENTOS – ACTUALIZAÇÃO



O valor dos emolumentos pagos pelos actos de emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos por esta CCPJ encontra-se indexado ao valor do Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, em Despacho de 15 de Março de 1996, publicado na II Série do DR de 2 de Abril de 1996, e no Despacho n.º 7856/99, de 31 de Março, publicado na II Série do DR de 20 de Abril de 1999.

O aumento do Salário Mínimo, que produz efeitos a partir da presente data, implica a actualização dos emolumentos, nos termos seguintes:

Título Profissional Actos Valor emolumento
Carteira Profissional de Jornalista Revalidação e conversão € 50,50
Título Provisório de Estagiário (12 meses) Emissão € 10,50
Título Provisório de Estagiário (18 meses) Emissão € 15,50
Título de Equiparado a Jornalista Emissão e revalidação € 71,00
Título de Correspondente Estrangeiro Emissão e revalidação € 50,50
Título de Colaborador Emissão e revalidação € 20,50
Título de Colaborador nas Comunidades Emissão e revalidação € 20,50

Por deliberação do Plenário da CCPJ, reunido hoje, a nova tabela só produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.



1 de Outubro de 2014


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Vencedores do Prémio de Jornalismo para o Artesanato

“(Re)Descobrir o Artesanato nos Media”



Os jornalistas distinguidos na 1ª edição do Prémio de Jornalismo para o Artesanato “(Re)Descobrir o Artesanato nos Media” são: Carla Isabel da Costa Ferreira e António Santos de Oliveira Pinto.

O Júri do Prémio constituído por Alfredo Maia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Cesário Borga, Vice-Presidente do Clube dos Jornalistas, Deolinda Almeida, Diretora do Cenjor - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, Fernando Gaspar, Coordenador do PPART - Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, Luís Rocha, Diretor do CEARTE - Centro de Formação Profissional do Artesanato e Válter Hugo Mãe, escritor, analisou os trabalhos, apresentados nas áreas

de imprensa, rádio e televisão, e decidiu atribuir um prémio e uma menção honrosa, não tendo distinguido qualquer trabalho na categoria televisão, por considerar que nenhum respondia aos respetivos objetivos.

Os trabalhos vencedores são:

- Grande Prémio “(Re)Descobrir o Artesanato nos Media”:

• “Abóbadas: um luxo na era do betão”, reportagem publicada no jornal “Diário do Alentejo” da autoria da jornalista Carla Ferreira .

- Menção Honrosa:

• “Fénix – O Renascer da Ronca”, trabalho emitido pela “Rádio Campanário”, Vila Viçosa, da autoria do jornalista António Santos de Oliveira Pinto.

A entrega de prémios decorreu no dia 28 de Julho, no Salão Nobre do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, sendo a mesa constituída pela Presidente da Câmara de Vila do Conde, Elisa Ferraz, Presidente do IEFP, Jorge Gaspar, Sindicato dos Jornalistas, Mónica Santos, Diretora do Cenjor - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, Deolinda Almeida e pelo Presidente da Organização da Feira Nacional de Artesanato de Vila do Conde, Saraiva Dias.

Relembre-se que o Prémio abrangia as áreas de Imprensa escrita, Rádio e Televisão, e compreendia três prémios: O Grande Prémio “(Re) Descobrir o Artesanato”, no valor de 5 000€, para o melhor trabalho publicado, independentemente da área, e dois prémios, no valor de 2 500€ cada, para o melhor trabalho concorrente em cada uma das restantes áreas.



Lisboa, 5 de Agosto de 2014


:: Comunicado

Prémios Gazeta 2013



O Júri dos Prémios Gazeta, após análise, em Maio e Junho, de mais de uma centena de trabalhos concorrentes aos Prémios Gazeta 2013, nas diversas modalidades, reuniu, no passado dia 10 de Julho, no Clube de Jornalistas, em sessão plenária, para decisão final. A reunião ditou os seguintes resultados:.

- Prémio Gazeta Revelação atribuído a Catarina Fernandes Martins, pelo trabalho “Homem que matou um Homem e encontrou Saramago na prisão”, publicado no jornal “Público”, uma reportagem que narra, de forma pormenorizada e envolvente, a história singular de um condenado por homicídio involuntário e que, na prisão, após concluir o 12º ano no âmbito das Novas Oportunidades, descobre, na obra de Saramago, a forma de combater a solidão e reencontrar-se como cidadão livre e solidário.

- Prémio Gazeta Multimédia atribuído ao trabalho “Filhos do Vento”, de Catarina Gomes, Ricardo Rezende, Manuel Roberto, Dinis Correia e Andreia Espadinha um olhar original sobre a guerra colonial e os filhos dos ex-combatentes deixados para trás, sem nunca terem conhecido os pais. Uma reportagem que cruza diferentes meios com grande eficácia, num trabalho de equipa ao melhor nível do ciberjornalismo.

- Prémio Gazeta de Televisão atribuído à reportagem “Verdade Inconveniente”, de Ana Leal, transmitida pela TVI. Uma história reveladora sobre os negócios do ensino privado, um tema pouco comum no jornalismo televisivo. Em estilo de reportagem-denúncia, Ana Leal avança corajosamente pelos meandros do jogo de influências e da troca de favores, num tema tão importante para a sociedade portuguesa como é o da educação.

- Prémio Gazeta de Imprensa atribuído a Paulo Pena, por trabalhos publicados na revista “Visão”. Na senda do melhor jornalismo de investigação, Paulo Pena apresenta dados e ligações inéditas e essenciais para compreender melhor os tempos que atravessamos. "Bancocracia", mas também "O lado oculto dos mercados" são trabalhos rigorosos, de grande qualidade jornalística, que contribuem para uma maior informação da opinião pública portuguesa.

- Prémio Gazeta de Rádio atribuído a Maria Augusta Casaca pelo trabalho “Catarina é o meu nome”, transmitido na TSF. Com sonoplastia de João Félix Pereira, a reportagem, assente em vários testemunhos e dados inéditos, evoca de forma serena e competente a figura mítica da camponesa alentejana assassinada, em Maio de 1954, por um tenente da GNR quando reivindicava melhor salário.

- Prémio Gazeta de Foto-Reportagem atribuído a José Carlos Carvalho pelo trabalho “Triscaidecafobia”, publicado no jornal i. Inspiradas no agravamento, em 2103, da crise portuguesa (mais pobreza, mais desemprego, maiores impostos, menos casamentos, rendas mais altas…), as imagens premiadas procuram, de forma criativa e original, ilustrar alguns dos problemas actuais sempre com o número 13 presente.

- Prémio Gazeta Imprensa Regional atribuído ao “Jornal da Bairrada”, semanário fundado há 62 anos, com destacada implantação nos concelhos de Anadia, Mealhada, Águeda, Vagos, Cantanhede e Oliveira do Bairro. Dirigido por Oriana Pataco, com uma equipa de 10 profissionais de diferentes sectores, o JB tem, a par de uma informação cuidada, plural e de proximidade, uma moderna e atractiva apresentação gráfica, com uma vasta tiragem impressa, e cerca de 6.500 assinantes, além da edição on-line.

- Prémio Gazeta de Mérito atribuído a Helena Marques, jornalista profissional durante cerca de quatro décadas, com uma invulgar carreira, iniciada aos 22 anos, no Diário de Notícias do Funchal, e prosseguida em Lisboa, nomeadamente em A Capital, República, Luta e Diário de Notícias. Pela sua elevada competência e espírito solidário, Helena Marques granjeou o respeito e admiração dos seus pares nas diferentes funções que exerceu, desde simples redactora a directora-adjunta no DN, jornal onde finalizou a sua carreira.

- Composição do Júri: Eugénio Alves (CJ), Elizabete Caramelo (docente universitária), Eva Henningsen (Associação de Imprensa Estrangeira em Portugal), Fernando Cascais (docente universitário), Fernanda Bizarro (free-lancer), Fernando Correia (jornalista e docente universitário), Jorge Leitão Ramos (crítico de cinema e televisão) e José Rebelo (docente universitário).



Lisboa, 27 de Julho de 2014


:: Comunicado

PRÉMIO JORNALISMO CAPITAL DE RISCO – 25 ANOS APCRI



A APCRI - Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento, anuncia a criação da primeira edição do Prémio Jornalismo Capital de Risco – 25 anos APCRI.

A iniciativa, criada no âmbito da comemoração do 25º aniversário da Associação, pretende premiar o trabalho jornalístico que, pela sua componente formativa e informativa, melhor contribuiu para o esclarecimento da atividade de capital de risco em Portugal.

Os trabalhos, publicados entre Junho de 2013 e Julho de 2014, na imprensa escrita, rádio ou televisão, podem ser apresentados a concurso através do site da APCRI, até ao dia 31 de Outubro de 2014. O júri, composto por 3 elementos, será constituído por um representante de uma Associada APCRI, por um jornalista de reconhecido mérito e com funções de direção (Ricardo Costa, Diretor do Jornal Expresso) e será presidido por Paulo Caetano (Presidente da APCRI).

O vencedor será anunciado em Dezembro de 2014, sendo-lhe atribuído um prémio pecuniário de 5.000 Euros.

A APCRI – estrutura representativa do capital de risco em Portugal e da qual fazem parte cerca de 90% dos operadores nacionais – pretende com esta iniciativa estimular a análise e o estudo da atividade de capital de risco em Portugal, incrementado o seu conhecimento e atividade no mercado nacional.

“O mercado de capital de risco está totalmente estabelecido em Portugal, no entanto, identificamos que não existe um conhecimento claro de todas as potencialidades desta atividade”afirma Paulo Caetano, Presidente da APCRI acrescentando, “Para além de ser um potencial de crescimento do negócio ao nível financeiro, o capital de risco pode também contribuir com aconselhamento à gestão, apoio na estratégia empresarial, contactos (nacionais e internacionais), informação de mercado, análise crítica do desempenho da empresa, etc.. É necessário que as pessoas saibam, entendam e valorizem este mercado por isso apostámos na criação deste prémio que, estamos certos, vai ser um forte instrumento para impulsionar a formação e informação deste setor em Portugal.”



Lisboa, 04 de Julho de 2014


:: Comunicado

Prémio Direitos Humanos & Integração (DH&I)



A pedido de diversos profissionais da comunicação social, o GMCS e a CNU informam que o prazo de candidaturas ao Prémio de Jornalismo Direitos Humanos & Integração (DH&I) - 2014 foi prorrogado até 30 de junho de 2014.

Para aceder a toda a informação, incluindo regulamento e formulários de candidatura, favor aceder a www.gmcs.pt/pt/premio-de-jornalismo-direitos-humanos-integracao-2014



Lisboa, 17 de Junho de 2014


:: Comunicado

REUNIÃO COM OS DIRECTORES DE INFORMAÇÃO DAS TELEVISÕES GENERALISTAS MEMORANDO

19.09.2013

Na sequência de uma reunião com os Directores de Informação das três televisões generalistas – RTP, SIC e TVI – realizada em 11/02/2004 com o intuito de estabelecer um acordo quanto à definição e à própria nomenclatura a utilizar para a caracterização das funções dos trabalhadores do sector informativo das televisões, e volvidos que estão quase dez anos sobre esse encontro, a CCPJ promoveu uma nova reunião com o objectivo de actualizar a lista de categorias profissionais correspondentes a actividades de natureza jornalística desenvolvidas nos referidos operadores televisivos. Pretendeu-se com tal desiderato melhor habilitar a CCPJ na atribuição e renovação das carteiras profissionais.

Compareceram, para o efeito, o Director de Informação da SIC, jornalista Alcides Vieira, e o Director-adjunto de Informação da TVI, jornalista Mário Moura.

O Director de Informação da RTP, apesar de ter confirmado a sua presença, comunicou, no dia anterior, a sua indisponibilidade para comparecer.

Ficou acordada a seguinte lista de categorias que consubstanciam actividades de natureza jornalística:

  1. Redactor;
  2. Repórter de Imagem;
  3. Realizador de Informação;
  4. Editor de Imagem;
  5. Produtor Editorial

As pessoas enquadradas nas seguintes categorias não devem ser consideradas jornalistas:

  1. Assistente de Realização;
  2. Assistentes de Informação;
  3. Pesquisador;
  4. Produtor;
  5. Anotador.

Os casos concretos que suscitem dúvidas à CCPJ deverão ser instruídos com uma declaração assinada pelo Director de Informação que ateste a actividade jornalística desenvolvida pelo interessado.


Lisboa, 19 de Setembro de 2013

:: Comunicado

Nova aplicação informática

Requerimentos on-line



Senhores Jornalistas,

É com satisfação que vos anunciamos estar operacional, a partir do dia 1 de Agosto de 2013, após alguns percalços informáticos e testes bem-sucedidos, a aplicação que vos permitirá interagir de forma direta e personalizada com a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ).

Depois de se registarem, seguindo as indicações constantes do «manual» cujo link se encontra no final deste email, os detentores ou requerentes de carteira profissional ou de um dos outros tipos de cartões emitidos pela CCPJ que aderirem a este projeto receberão, no seu correio eletrónico, uma password individual e confidencial, através da qual poderão aceder aos nossos serviços, a fim de requererem a emissão ou a renovação do seu título, enviarem e receberem documentos, consultarem o seu processo pessoal, etc.

A entrada em funcionamento destas novas funcionalidades não impede, todavia, quem assim o entender, de dirigir-se à CCPJ como até agora, designadamente entregando os seus requerimentos em papel. Convém, contudo, que, até 2015, todos os titulares de cartões tenham já aderido à nova modalidade. Sobre isso daremos notícia oportunamente.

Por outro lado, aqueles que quiserem continuar a beneficiar do Protocolo assinado entre a CCPJ e o Sindicato dos Jornalistas, terão de apresentar os seus requerimentos através da password daquela organização sindical.

De modo a assegurar a recepção dos emails por nós emitidos agradecíamos que nos adicionasse à lista de emails autorizados.


Manual de utilização

O Secretariado da CCPJ

Lisboa, 24 de Julho de 2013

:: Comunicado


Por se revelar de manifesto interesse, foi deliberado pelo Secretariado publicitar no sítio electrónico da CCPJ o seguinte extracto da sentença proferida pelo 4.º juízo Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia:

“Não obstante a natureza de parte dos factos em apreço nestes autos, o certo é que é a própria lei processual penal a estabelecer a publicidade do acto de leitura de sentença (cfr. Art.º 87.º, n.º 5, do C.P.P.).

Tendo em conta que se encontram presentes vários jornalistas, cumpre esclarecer que não é autorizada, sob pena de desobediência simples:

  • A transmissão ou registo de imagens ou a tomada de som;
  • A publicitação, por qualquer meio, da identidade da vítima, excepto se nisso ela consentir expressamente (cfr. Art.º 87.º, n.º 2, als. b) e c), do C.P.P.).

Para além disso, as carteiras profissionais dos jornalistas e demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social, que atribuem e fazem reconhecer essa qualidade, têm um prazo de validade de dois anos (cfr. Art.º 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril).

O que significa que só podem usufruir dos direitos inerentes à profissão de jornalista os profissionais habilitados com os títulos emitidos pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista que se mostrem dentro desse prazo de validade.

Assim, determino que as pessoas que se encontram presentes e que se intitularam jornalistas apresentem a sua carteira profissional e, caso se detecte que alguma delas é portadora de carteira profissional fora do prazo de validade, sejam os mesmos identificados e posteriormente comunicada tal situação à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, sita no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.”


Lisboa, 11 de Janeiro de 2012



:: Comunicado

O Plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, reunido ontem, deliberou, por maioria, cooptar o Sr. Juiz Desembargador Pedro Mourão para Presidente da referida Comissão no triénio 2011/2014.



Lisboa, 4 de Novembro de 2011


CCPJ


:: Comunicado

Eleição dos representantes dos Jornalistas na CCPJ - Resultados

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista reuniu-se, no dia 26 de Outubro de 2011, em sessão extraordinária de apuramento de votos para a eleição dos representantes dos jornalistas na CCPJ para o triénio de 2011/2014.

Apresentou-se a estas eleições uma única lista com a seguinte composição:

Efectivos Daniel Ricardo – C. P. 78
Rosária Rato – C.P. 1138
Paulo Martins – C.P. 880
Natal Vaz – C.P. 212
Suplentes Ana Carrilho – C.P. 1035
Maria Flor Pedroso – C.P. 1130
Maria José Garrido – C. P. 1669
Tolentino de Nóbrega – C.P. 331

Feito o apuramento final dos resultados, os votos ficaram distribuídos da seguinte forma:

Total – novecentos e noventa e nove (999)
Lista Única – oitocentos e setenta e sete (877)
Brancos – sessenta e seis (66)
Nulos – cinco (5)
Rejeitados – cinquenta e um (51)

Assim, foram proclamados eleitos para o exercício efectivo do mandato para o triénio 2011/2014 os jornalistas a seguir identificados:

1. Daniel Ricardo – CP 78
2. Rosaria Rato – CP 1138
3. Paulo Martins – CP 880
4. Natal Vaz – CP 212



Lisboa, 26 de Outubro de 2011



:: Convocatória

Eleição dos representantes dos Jornalistas na CCPJ

     Nos termos do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, convoco para o dia 26 de Outubro de 2011 a eleição dos representantes dos jornalistas, para o triénio de 2011/2014, na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

     A eleição far-se-á nos termos e prazos fixados no Regulamento Eleitoral que se publica em anexo.

     Os cadernos eleitorais estarão disponíveis na sede da CCPJ a partir de 6 de Setembro de 2011.

 

Lisboa, 2 de Setembro de 2011

 

Pel’A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

 

O Presidente

Pedro Gonsalves Mourão

(Juiz Desembargador)

:: Estatística de Títulos Profissionais Revalidados / Emitidos

Dezembro de 2009 - Junho de 2010

 

Títulos Profissionais Revalidados

(inclui conversões de Título Provisório de Estagiário para Carteira Profissional)

Mês Número de Títulos Profissionais Revalidados
Dezembro 2009 284
Janeiro 614
Fevereiro 1581
Março 1176
Abril 769
Maio 213
Junho 31
Total 4668

 

Relação Mês/Nº de Títulos Revalidados por Tipo de Cartão

Mês Número de Títulos Profissionais Revalidados
  CP TP -> CP TE CO JE
Dezembro 2009 239 9 22 14 0
Janeiro 562 13 21 18 0
Fevereiro 1476 30 47 28 0
Março 1089 34 24 27 2
Abril 649 55 28 36 1
Maio 174 23 9 6 1
Junho 24 4 3 0 0
Total 4213 168 154 123 4

 

Títulos Profissionais Emitidos

(Títulos Profissionais Requeridos pela Primeira Vez)

Mês Número de Títulos Profissionais Emitidos
Dezembro 2009 21
Janeiro 36
Fevereiro 33
Março 42
Abril 52
Maio 90
Junho 11
Total 285

 

Relação Mês/Nº de Títulos Emitidos por Tipo de Cartão (1.ª vez)

Mês Número de Títulos Profissionais Emitidos
  CP TP TPE TE CO JE
Dezembro 2009 1 11 0 6 3 0
Janeiro 0 5 2 5 21 3
Fevereiro 2 15 2 6 7 1
Março 3 14 6 3 14 2
Abril 4 15 6 7 20 0
Maio 2 40 14 6 26 2
Junho 1 3 2 0 3 2
Total 13 103 32 33 94 10

 

Dados Estatísticos actualizados a 14-06-2010

 

Legenda

CP - Carteira Profissional de Jornalista

TP - Título Provisório de Estagiário (12 meses de estágio)

TPE - Título Provisório de Estagiário (18 meses de estágio)

TP -> CP - Conversão de Título Prov. de Estagiário (12 ou 18 meses) para Carteira Profissional

TE - Cartão de Identificação de Equiparado a Jornalista

CO - Cartão de Identificação de Colaborador

JE - Cartão de Identificação de Correspondente Estrangeiro

 

:: Comunicado

      Na sequência do conhecimento público que o Senhor Deputado Ricardo Rodrigues deu ontem, dia 5, na Assembleia da República, do ocorrido na passada 6.ª feira com jornalistas da revista “Sábado”, durante uma entrevista, o Secretariado da CCPJ, reunido hoje extraordinariamente, deliberou tornar pública a sua posição sobre o assunto a que se refere aquela comunicação.

      O Senhor Deputado não mencionou na sua comunicação e de forma expressa, que os referidos jornalistas tivessem infringido qualquer dever legalmente fixado no respectivo Estatuto profissional, designadamente os previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, não tendo apresentado nesta Comissão qualquer participação contra os mesmos.

      A CCPJ é um órgão independente de direito público com competências no âmbito da actividade jornalística definida no Estatuto do Jornalista, nomeadamente aferição dos deveres legalmente estipulados, assim como a competente tutela disciplinar.

      Na sequência da comunicação daquele Senhor Deputado, o Secretariado da CCPJ não poderá deixar de lembrar que a atitude do denunciante violou determinados princípios, mesmo com consagração constitucional, como seja o da liberdade de informação previsto no art.º 37º nº 1 da CRP, estabelecendo que “todos têm direito de informar … sem impedimentos…”.

      Neste contexto, afigura-se ao Secretariado desta Comissão ter igualmente sido praticado um acto de violação do sigilo profissional do jornalista, previsto no art.º 11.º da Lei n.º 64/2007, onde se estipula no seu n.º 7 que “o material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser apreendido no decurso das buscas em órgãos de comunicação social”, as quais só podem ser ordenadas ou autorizadas “pelo juiz, o qual preside pessoalmente à diligência” (n.º 6).

      Reveste-se assim, e no mínimo, de manifesta prepotência a apropriação dos equipamentos dos jornalistas quando no exercício das suas funções.

 

Lisboa, 6 de Maio de 2010

 

O Secretariado da CCPJ

:: Comunicado

RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO – CUSTOS ADICIONAIS DE PROCESSAMENTO

A inobservância dos prazos previstos para a renovação dos títulos profissionais determina a cobrança de custos adicionais de processamento , sem prejuízo das outras sanções legalmente previstas. Assim:

1. No decorrer do mês de Janeiro de 2010, será cobrado mais 50% do valor dos emolumentos respectivos;

2. A partir de 1 de Fevereiro de 2010, será cobrado mais 100% do valor dos emolumentos respectivos.

Janeiro de 2010

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

:: Comunicado

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista na sua reunião Plenária de 23 do corrente decidiu, por unanimidade, e a fim de se aferir sobre eventuais violações de deveres profissionais, abrir, em conformidade com o previsto no artigo 30º do Estatuto Disciplinar dos Jornalistas (publicado no DR 2ª Série, nº 180, de 17/09/2008, Aviso nº 23504/2008), dois processos sumários de inquéritos:

 

- o primeiro relativo à notícia veiculada pela comunicação social de que determinado jornalista da revista "Sábado" terá aliciado, a troco de dinheiro, militantes e ex-militantes do Partido Social Democrata no sentido destes corroborarem a notícia publicada na última edição daquela revista, de que haviam recebido dinheiro de responsáveis daquele partido para votarem em determinado candidato nas respectivas eleições da distrital de Lisboa.

No âmbito do presente inquérito importará apurar, nomeadamente, sobre o cumprimento do dever de um jornalista em "… não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público " – artigo 14º nº 2 alínea i) da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei nº 64/2007, de 6 de Novembro.

 

- o segundo relativo à notícia publicada no jornal "Diário de Notícias" de 18 do corrente versando eventuais vigilâncias sobre a Presidência da República, a fim de se apurar sobre o cumprimento, nomeadamente, do dever do jornalista em " proteger a confidencialidade das fontes de informação… " – artigo 14º nº 2 alínea a) da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei nº 64/2007, de 6 de Novembro.

 

Lisboa, 24 de Setembro de 2009

 

O Presidente

 

(Pedro Gonsalves Mourão)

:: Fotografias para cartões de identificação

A CCPJ decidiu, relativamente às fotografias necessárias para a emissão dos títulos profissionais, adoptar as regras então estipuladas para os Bilhetes de Identidade, isto é, os requerentes deverão entregar/remeter uma fotografia do rosto, tipo passe, obtida há menos de um ano, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação, designadamente sem óculos escuros e com o rosto e cabeça descobertos, devendo as medidas ser adequadas ao modelo do título profissional.

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 24 de Junho de 2009

ESCLARECIMENTO - INCOMPATIBILIDADES

1 - Levantamento do título profissional:

  A) Situações previstas no n.º 1 al a) e n.º 2 do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista:

Funções de apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias ou participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais:

A incompatibilidade vigora por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação.

  B) Situações previstas no n.º 1 al. a) e b) do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista:

Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias e funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais;

O jornalista fica impedido, por um período de seis meses, de exercer a sua actividade em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais reconhecidas pelo conselho de redacção do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.        

C) Situações previstas no nas al. c), d), e) e f) do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista:

Funções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação policial;

Serviço militar;

Funções enquanto titulares de órgãos de soberania:

            - Presidente da República;

            - Deputado na Assembleia da República;

- Membro do Governo;

- Juiz.

Funções enquanto titulares de outros cargos políticos, concretamente:

- Ministros da República para as regiões autónomas;

- Membros do Governo Regional;

- Provedor de Justiça;

- Governador Civil

- Deputado no Parlamento Europeu.

Funções de Deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;

Funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;

Funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico.

Devolução do título a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.  

2 - Não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário de acções não remuneradas de:

a) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social;

b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.  

Secretariado da CCPJ

4 de Março de 2009

 

:: COMUNICADO

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista informa que, por deliberação do Plenáriode 17 de Dezembro de 2008, a reprodução por fotocópia ou com recurso a qualquer outro meio técnico, designadamente visual ou sonoro, se fará num exemplar eficará sujeito ao pagamento previsto no Despacho n.º 8617/2002, publicado no DR n.º 99, 2.ª Série, de 29 de Abril.

            Do referido despacho e por ser mais usual destaca-se o custo das fotocópias a preto e branco.

Formato

Quantidade: entre 1 e 50

Quantidade: entre 51 e 100

Quantidade: mais de 100

Folha A4

€ 0,04

€ 0,03

€ 0,02

Folha A3

€ 0, 08

€ 0,07

€ 0, 05

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

:: COMUNICADO

Foi publicado no Diário da República – 2.ª Série, n.º 180, de 17 de Setembro de 2008, páginas 39507 a 39510, o aviso n.º 23504/2008, que torna público o regulamento disciplinar dos jornalistas , aprovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 17 de Setembro de 2008

:: COMUNICADO

Aos vinte e três dias do mês de Julho do ano de dois mil e oito, nas instalações da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, sitas no Palácio Foz - Praça dos Restauradores, em Lisboa, reuniu o Plenário da CCPJ.

À hora marcada para o início da reunião estavam presentes os seguinte elementos:

·        Juiz Desembargador Pedro Mourão, Presidente;

·       Jornalista Albérico Fernandes , em representação dos Operadores do Sector;

·       Jornalista Equiparado Henrique Pires Teixeira, em representação dos Operadores do Sector;

·       Jornalista Daniel Ricardo , em representação dos jornalistas;

·       Jornalista Paulo Martins , em representação dos jornalistas;

Foi aprovada a seguinte Ordem de Trabalhos:

4.       Nomeação da Secção Disciplinar

No âmbito do ponto quatro, o jornalista Daniel Ricardo pediu a palavra para apresentar a seguinte proposta: a secção disciplinar, por aquilo que irá representar, terá uma responsabilidade que deve ser repartida. Assim, deve pertencer à mesma um representante da Lista A, um representante da Lista B e um dos jornalistas designados pelos Operadores de Comunicação Social. Concretamente, propõe a jornalista Rosaria Rato, o jornalista Paulo Martins e o equiparado a jornalista Henrique Pires Teixeira para constituírem esse órgão.

Sujeito a voto secreto, foram eleitos para membros da Secção Disciplinar da CCPJ os três elementos supra referidos.

:: COMUNICADO

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista reuniu-se, no dia 11 de Julho de 2008, em sessão extraordinária de apuramento de votos para a eleição dos representantes dos jornalistas na CCPJ para o triénio de 2008/2011.

Apresentaram-se a estas eleições duas listas, a saber:

           

LISTA A – “Dignificar o Jornalismo, Valorizar a Profissão”

                                 

1.  Daniel Ricardo – CP 78 (efectivo)

2.  Maria Flor Pedroso – CP 1130 (efectivo)

3.  Paulo Martins – CP 880 (efectivo)

4.  Rui Araújo – CP 771 (efectivo)

5.  Tolentino de Nóbrega – CP 331 (suplente)

6.  Sofia Pinto Coelho – CP 1291 (suplente)

7.  Céu Neves – CP 1385 (suplente)

8.  Fernando Paulouro Neves (suplente)

 

LISTA B “Renovação, Independência, Acção”       

 

1.  Rosaria Rato – CP 1138 (efectivo)

2.  Margarida Martins – CP 1903 (efectivo)

3.  Pedro Olavo Simões – CP 4170 (efectivo)

4.  Nicolau Fernandes – CP 1930 (efectivo)

5.  Ana Carrilho – CP 1035 (suplente)

6.  Carlos Camponez – CP 959 (suplente)

7.  António Melo – CP 291 (suplente)

8.  Pedro Coelho – CP 1392 (suplente)

 

Feito o apuramento final dos resultados, os votos ficaram distribuídos da seguinte forma:

 

Rejeitados – quarenta e três (43)

 

Total - mil trezentos e noventa e nove (1399)

                        Lista A – oitocentos e sessenta e nove (869)

                        Lista B – quatrocentos e sessenta e sete (467)

Brancos – cinquenta e cinco (55)

Nulos – oito (8)

           

Assim, foram proclamados eleitos para o exercício efectivo do mandato para o triénio 2008/2011 os jornalistas a seguir identificados:

 

1.  Daniel Ricardo – CP 78 (Lista A)

2.  Rosaria Rato – CP 1138(Lista B)

3.  Maria Flor Pedroso – CP 1130 (Lista A)

4.  Paulo Martins – CP 880 (Lista A)

 

                                                                       Lisboa, 11 de Julho de 2008

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 11 de Julho de 2008

:: COMUNICADO

Intervenção do Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista no seminário sobre “ O Estatuto Jurídico do Jornalista ”, na Universidade Lusófona do Porto em 9 de Maio de 2008.

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 15 de Maio de 2008

:: COMUNICADO

Regulamento da Comissão de Arbitragem

Torna-se público que o Plenário da CCPJ, em 30 de Abril de 2008, aprovou o Regulamento da Comissão de Arbitragem  nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 7.º-C do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro).

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 30 de Abril de 2008

:: COMUNICADO

03/01/2008

O Secretariado da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ) decidiu, por unanimidade, e no exercício das suas competências, entregar a Francisco Pinto Balsemão a carteira profissional de jornalista, ao abrigo do n.º 3 o art.º 1.º da Lei nº 1/99, de 13/01, que aprovou o "Estatuto do Jornalista", com a redacção introduzida pela Lei nº 64/2007, de 06/11, segundo o qual « são ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional ».

          Esta decisão baseou-se nos seguintes factos:

          1. Ter Francisco Pinto Balsemão possuído título profissional de jornalista, de 1963 a 1981, altura em que assumiu o cargo de Primeiro-Ministro, e após esse mandato, continuado a exercer a actividade jornalística, embora esporadicamente, como acontece na presente data.

          2. Não incorrer Francisco Pinto Balsemão em nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no art.º 3.º do "Estatuto do Jornalista".

          3. Ser público e notório que Francisco Pinto Balsemão sempre defendeu a liberdade de expressão do pensamento, o direito à informação e os valores éticos e deontológicos da profissão.

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Lisboa, 02 de Janeiro de 2008

:: COMUNICADO


A Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, que aprovou as alterações ao Estatuto do Jornalista, para além de extinguir a Comissão de Apelo, veio alterar a composição da CCPJ, concretamente no que concerne ao número de elementos que a compõem e à forma de designação dos mesmos.

Nesse contexto, e atento o disposto no art.º 18.º-A, n.º 5 da referida lei, a CCPJ aguarda a publicação e entrada em vigor do diploma legal que aprove a organização e o funcionamento da Comissão, e regulamente a forma de eleição e designação dos seus membros, para iniciar o processo eleitoral e as diligências necessárias para a designação dos restantes membros.

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Secretariado

Novembro 2007

:: RENOVAÇÕES 2008 - 2009


A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista informa que o período de renovação dos títulos profissionais para o biénio 2008/2009 decorrerá entre os meses de Setembro e Novembro.
Toda a informação relativa à documentação necessária (bem como os emolumentos devidos) ao processo de renovação encontra-se disponível no nosso site, em www.ccpj.pt , através dos telefones 213 221 230 ou 213 424 303 ou directamente nos nossos serviços sitos no Palácio Foz - Praça dos Restauradores em Lisboa , todos os dias úteis entre as 10 e as 16 horas (atendimento telefónico até às 18h00).

Os casos de cessação da actividade jornalística, nomeadamente devido à ocorrência de qualquer causa de incompatibilidade ou impedimento legal, mudança de profissão, etc., deverão ser prontamente comunicados à CCPJ, sendo, tal informação, averbada no processo respectivo.

A CCPJ relembra que o exercício da actividade jornalística sem título profissional válido constitui uma contra-ordenação, punível com coima de € 997,60 a € 4.987,98 - artigos 4.º n.º 1 e 20.º n.º 1 al. b) do Estatuto do Jornalista e 3.º do Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista.
A admissão ou manutenção de pessoas, por parte das empresas, para o exercício da actividade jornalística, sem que, para tanto, estejam legalmente habilitadas , constitui uma contra-ordenação, punível com coima de € 2.493,99 a € 14.963,94 - artigos 4.º n.º 2 e 20.º n.º 1 al. c) do Estatuto do Jornalista.

Agosto de 2007

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

:: COMUNICADO


Na sequência do anúncio de oferta de emprego de «Técnico Superior de Relações Públicas e Publicidade», publicado no endereço electrónico da Universidade de Lisboa, o que suscitou diversos comentários por parte dos jornalistas junto dos elementos desta Comissão, dá-se a conhecer o ofício enviado ao Magnífico Reitor da Universidade de Lisboa, que aqui se reproduz:

“Num anúncio de oferta de emprego de «Técnico Superior de Relações Públicas e Publicidade» (Código de Oferta OE200706/027), publicado no endereço electrónico da Universidade de Lisboa, entre os diversos requisitos profissionais exigidos, consta, em primeiro lugar, o de serem os candidatos titulares «do cartão de jornalista emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista nos termos do Decreto-Lei n.º 305/97 de 11 de Novembro».

Trata-se, certamente, de um equívoco – mas de um equívoco muito grave – para o qual diversos jornalistas têm chamado a atenção desta Comissão.

Com efeito, o desempenho de funções nas áreas das Relações Públicas e Publicidade é incompatível com o exercício do Jornalismo, ao abrigo do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), que, a seguir, se reproduz, incorrendo os infractores em contra-ordenações puníveis com coimas e outras sanções, estabelecidas no art.º 20.º do mesmo diploma , também reproduzido em anexo.

Nesta conformidade, solicitamos a V. Exa que ordene a urgente correcção do referido anúncio, se ainda se encontrar disponível na Internet, e, bem assim, que diligencie no sentido de a situação descrita se não repetir.
Com os melhores cumprimentos,

O Presidente,
Pedro Gonsalves Mourão
(Juiz Desembargador)"

:: DELIBERAÇÃO


“Público” condenado

Por ter ao seu serviço um jornalista sem carteira profissional válida, a empresa PÚBLICO - Comunicação S.A. foi condenada, na sequência do recurso que interpôs de uma contra-ordenação imposta pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Outros processos semelhantes seguem os seus trâmites nos tribunais, desde 2005. É o seguinte o texto integral daquela sentença: 

“Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa

1º Juízo – 3ª Secção

I. RELATÓRIO

PÚBLICO – Comunicação S. A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte Maia e os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de impugnação judicial de uma decisão da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas que lhe aplicou uma coima de 14.963,94 euros, no âmbito do processo de contra-ordenação nº14/04, por alegada infracção ao disposto nos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

*

O Tribunal é competente.

Inexistem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

1.1.   Factos provados

a)      A recorrente PÚBLICO, S.A. é uma sociedade anónima, cujo objecto social consiste na redacção, composição e edição de publicações periódicas e não periódicas, a exploração de estações e estúdios de rádio e de televisão, compreendendo a preparação, comercialização e difusão para o público de programas audio-visuais e a prestação de serviços de televisão em circuito fechado e de retransmissão de rádio e de televisão.

b)      O órgão de informação do qual a   recorrente é proprietária, é publicado com o título de “Público”, conforme registo da Divisão de Registo do Instituto da Comunicação Social.

c)      A publicação tem o registo de periodicidade “diária”.

d)      No dia 24 de Junho de 2004, pela análise da ficha técnica extraída do site www.publico.pt constatou-se que o Jornalista Eduardo Dâmaso, titular da carteira profissional com o nº1618, exercia o cargo de “Subdirector” da publicação.

e)      O referido jornalista não se mostrava, então, habilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profisisonal de Jornalista, uma vez que esta se mostrava expuirada desde 31 de Dezembro de 1993 e não fora objecto de revalidação.

f)         Foi dado ao Jornalista Eduardo Dâmaso e à recorrente, um prazo de dez dias para regularizar a situação, informando-os das sanções previstas para um e para outra, da falta de título profissional, não tendo Eduardo Dâmaso revalidado o título profisisonal dentro desse prazo ou fora dele.

g)      Eduardo Dâmaso já não exerce funções no jornal “Público”.

h)      A recorrente não observou todo o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector tinha revalidado a respectiva carteira profissional.

i)         A recorrente não tem antecedentes contra – ordenacionais.

j)         No ano de 2005, obteve um resultado líquido do exercício negativo de – 8.235.221,98 euros.

*

2.2 Factos não provados

Com relevo para a decisão da causa, não reultou provado:

-           que a recorrente tenha actuado livre, voluntária e conscientemente, ciente de estar a praticar um acto ilícito;

-          que tenha retirado benefício económico da prática da infracção.

*

2.3 Motivação

Uma vez que a presente decisão é proferida por despacho, ao abrigo das disposições legais aplicáveis e com o inteiro respeito pelas mesmas (art. 64º, nº1 e 2 do D.L. nº433/82, de 27.10), o Tribunal formou a sua convicção na apreciação crítica e global de toda a prova produzida, mormente dos elementos constantes dos autos, e das declarações da recorrente quanto aos factos e suas circunstâncias; ainda, dos elementos solicitados pelo Tribunal e juntos ao processo.

*

2.4 Fundamentação jurídica

À Recorrente é imputada a prática da contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº2 e 20º, nº1, c) da Lei 1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista.

Dispõe o art. 4º nº 1 do Estatuto do Jornalista: É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com carteira profissional.

Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou mnter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre nhabilitado com carteira profissional, válida, emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (art. 4º, nº2).

A recorrente praticou a contra – ordenação em apreço, pois não se certificou de que o seu, então, Subdirector exercia as inerentes funções com carteira profissional válida.

Note-se que o referido Jornalista é titular de carteira profissional; simplesmente não havia revalidado a mesma.

Ou seja, alguém a quem já havia sido reconhecida idoneidade para exercer a profissão de Jornalista, por entidade competente para tanto.

Neste contexto, afigura-se ao Tribunal que a recorrente actuou meramente com negligência.

*

2.5 Da medida da coima

Resta apreciar a questão do montante da coima que varia entre o limite mínimo de 2493,99 euros e o limite máximo de 14963,94 euros.

Dispõe o art. 18º do D.L. nº433/82, de 27.10 : A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra – ordenação.

Gravidade da contra–ordenação: é concretamente diminuta.

Culpa: é reduzido o seu grau, “recortando-se” na negligência.

Situação económica da recorrente: é deficitária.

Benefício económico: nenhum.

A recorrente é primária, o que constitui argumento “de tomo”, no entender do Tribunal.

Pela primeira vez, na sua carreira de Juiz, vê a signatária se aplicada, a um arguido primáriom uma coima pelo limite máximo da moldura legalmente prevista.

Não obstante, é forçosamente diferente o juízo a formular sobre um comportamento culposo, mas que ocorre pela primenira vez, daquele que se formula sobre o comportamento reincidente.

A punição demasiado severa “arrasta” consigo o sentimento de injustiça e não predispõe à correcção do comportamento, antes pelo contrário; é este um efeito perverso, seguramente a evitar.

Ora, o que o Tribunal procura é que o infractor consciencialize o carácter errado da sua conduta ..., e a corrija no futuro.

A Comunidade e a Ordem Jurídica agradecem.

Se nos é permitido citar Mestre Gualdim Pais:

“(...) assim como se lê em Salomão, «Amai a Justiça, vós que julgais na Terra...»”.

Entende-se, pois, adequado ao caso concreto alterar a condenação, substituindo-se a mesma por uma admoestação à recorrente, no sentido de mais não ser assumida tal conduta, e de ficar vigilante para que tais situações não voltem a ter lugar entre os seus profissionais (art. 51º, nº1 D.L. nº433/82, de 27.10).

*

III. DECISÃO

Nos termos legais de facto e de direito expostos, ao abrigo da constitucionalmente consagrada Independência da Magistratura Judicial, concedendo provimento ao recurso de impugnação judicial apresentado por PÚBLICO – Comunicação Social S.A., decide-se admoestar a recorrente pela prática de contra – ordenação p. e p. pelos art. s 4º, nº 2 e 20º, nº1, c) da Lei nº1/99, de 13 de Janeiro, nos termos consentidos pelo art. 51º, nº 1 do D.L. nº433/82, de 27.10.

Sem custas.

Notifique.

Remeta cópia (art. 70º, nº4 do D.L. nº433/82, de 27.10).

                                                                                  Lx, 27 de Março de 2006

                                                                                    Joana Ferrer Antunes”

:: DELIBERAÇÃO


Deliberação do Secretariado no âmbito do processo de averiguações n.º 2/2007, instaurado à jornalista Clara de Sousa

Deliberação do Secretariado no âmbito do processo de averiguações n.º 2/2007, instaurado à jornalista Clara de Sousa

Acordam os membros que constituem o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

I – Relatório

Tendo sido denunciado, através do Jornal “Público” de 16/01/2007, a existência de uma fotografia da jornalista Clara de Sousa, exposta para o exterior do cabeleireiro “Moreno”, sito no Centro Comercial do Campo Pequeno, o que indicava uma situação de incompatibilidade prevista no artigo 3º nº 2 da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) e verificada directamente a existência de tal fotografia, foi determinado que fossem tomadas declarações à referida jornalista para, querendo, prestar os esclarecimentos que, sobre o assunto, tivesse por conveniente.

Assim, no passado dia vinte e cinco de Janeiro, pelas quinze e trinta horas, na sede da CCPJ e perante os membros do Secretariado, a jornalista foi inquirida, conforme respectivo “Auto”, tendo dito, para além do mais, que:

“...foi-lhe solicitado pelo proprietário do cabeleireiro o uso da sua imagem, tendo referido da necessidade de salvaguarda do seu estatuto de jornalista...”,

“...não usufruiu qualquer remuneração nem qalquer outro benefício (...) e que só acedeu à sua exposição por relações de amizade que tem com o proprietário dos salões.”.

Entretanto, foi determinado que se recolhesse a informação sobre a manutenção da fotografia em causa, tedo sido informado nos autos que a mesma já não se encontrava exibida para o exterior do cabeleireiro.

II – Fundamentação

Assim, cumpre decidir.

Da factualidade apurada verifica-se que a jornalista Clara de Sousa acedeu na exibição da sua fotografia no cabeleireiro “Moreno”. Fê-lo, conforme declarou, a pedido e por uma questão de amizade com o proprietário desse salão, não tendo usufruído de qualquer compensação.

Teve o cuidado, conforme referiu, de acautelar o seu estatuto de jornalista. Quando, agora, teve conhecimento que a situação poderia colidir com esse seu estatuto, pediu ao seu amigo que retirasse a fotografia em causa, ao que ele de imediato acedeu.

O artigo 3º da Lei nº 1/99 prevê o seguinte:

“1 – O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 – É igualmente considerada considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo o recebimento de ofertas ou benefícios que, não identificados claramente como patrocínios concretos de actos jornalísticos, visem divulgar produtos, servços ou entidades através da notoriedade do jornalista, independentemente de este fazer menção expressa aos produtos, serviços ou entidades.

3 – ...

4 – ...”.

Verifica-se da lei que, para além das outras situações tipificadas, torna-se necessário o recebimento de ofertas ou benefícios para ser considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo.

Não se tendo apurado que a jornalista tenha usufruído de qualquer compensação e fazendo o enquadramento jurídico, ter-se-á que concluir não se tratar de uma situação de incompatibilidade legal com o exercício do jornalismo.

Para além do mais, e à cautela, a jornalista visada entendeu providenciar a retirada da fotografia em causa, o que foi concretizado conforme informação que consta dos autos.

A jornalista iniciou a actividade profissional há mais de dezassete anos, não tendo qualquer registo de cassação do título profissional por incompatibilidade.

III – Dispositivo

Por todo o exposto e sem necessidade de outros considerandos, acordam os Membros que compõem o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista em arquivar as averiguações à jornalista Clara de Sousa por não se encontrar pendente qualquer situação de incompatibilidade sobre a mesma.

1 de Fevereiro de 2007                       

Secretariado da CCPJ

:: DELIBERAÇÃO


Deliberação do Secretariado no âmbito do processo de averiguações n.º 1/2007, instaurado ao jornalista Rodrigo Guedes de Carvalho

Acordam os membros que constituem o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

I – Relatório

Tendo sido denunciado, através do Jornal “Público” de 16/01/2007, a existência de uma fotografia do jornalista Rodrigo Guedes de Carvalho, exposta para o exterior do cabeleireiro “Moreno”, sito no Centro Comercial do Campo Pequeno, o que indicava uma situação de incompatibilidade prevista no artigo 3º nº 2 da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) e verificada directamente a existência de tal fotografia, foi determinado que fossem tomadas declarações ao referido jornalista para, querendo, prestar os esclarecimentos que, sobre o assunto, tivesse por convenientes.

Assim, no passado dia vinte e cinco de Janeiro, pelas quinze horas, na sede da CCPJ e perante os membros do Secretariado, o jornalista foi inquirido, conforme respectivo “Auto”, tendo dito, para além do mais, que:

“...desconhecia completamente que a sua fotografia se encontrava exposta para o exterior do referido salão. Aliás, nada disto havia sido combinado com o proprietário do salão, quando ele lhe pediu para poder usar a sua imagem...”,

“...pediu àquele para retirar a fotografia, ao que ele de imediato acedeu.”.

Entretanto, foi determinado que se recolhesse a informação sobre a manutenção da fotografia em causa, tedo sido informado nos autos que a mesma já não se encontrava exibida para o exterior do cabeleireiro.

II – Fundamentação

Assim, cumpre decidir.

Da factualidade apurada verifica-se que o jornalista Rodrigo Guedes de Carvalho acedeu na exibição da sua fotografia no cabeleireiro “Moreno” desconhecendo, conforme declarou, que a mesma se encontrava exibida para o exterior do salão, o que, aliás, não havia sido combinado com o proprietário do cabeleireiro.Logo que foi alertado para a situação denunciada, teve o cuidado, conforme referiu, de pedir que a fotografia fosse retirada, no que foi acedido.

O artigo 3º da Lei nº 1/99 prevê o seguinte:

“1 – O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 – É igualmente considerada considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo o recebimento de ofertas ou benefícios que, não identificados claramente como patrocínios concretos de actos jornalísticos, visem divulgar produtos, servços ou entidades através da notoriedade do jornalista, independentemente de este fazer menção expressa aos produtos, serviços ou entidades.

3 – ...

4 – ...”.

Verifica-se da lei que, para além das outras situações tipificadas, torna-se necessário o recebimento de ofertas ou benefícios para ser considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo, o que não se apurou.

Da factualidade apurada afigura-se que houve, por parte de um terceiro, o aproveitamento indevido, por não autorizado, de uma fotografia do jornalista visado.

Não se apurou que o jornalista tenha usufruído de qualquer compensação e fazendo o enquadramento jurídico, ter-se-á que concluir não se estar perante uma situação de incompatibilidade legal com o exercício do jornalismo.

Para além do mais, e à cautela, o jornalista visado entendeu providenciar a retirada da fotografia em causa, o que foi concretizado, conforme informação que consta dos autos.

O jornalista iniciou a actividade profissional vai para vinte anos, não tendo qualquer registo de cassação do título profissional por incompatibilidade.

III – Dispositivo

Por todo o exposto e sem necessidade de outros considerandos, acordam os Membros que compõem o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista em arquivar as averiguações ao jornalista Rodrigo Guedes de Carvalho por não se encontrar pendente qualquer situação de incompatibilidade sobre o mesmo.

1 de Fevereiro de 2007                       

Secretariado da CCPJ

:: PROVA DE ESTÁGIO


Tendo alguns jornalistas manifestado surpresa por lhes ter sido pedida prova de estágio, decidiu o Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista explicar, mais uma vez, o seguinte:

De acordo com o nº. 1 do artº. 5º. do Estatuto do Jornalista (Lei nº. 1/99, de 13 de Janeiro), a profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório de 12, 18 ou 24 meses, consoante as habilitações literárias de cada candidato.

Ao informatizar os seus arquivos, verificou a CCPJ que em alguns processos de jornalistas que ingressaram na profissão após a publicação da Portaria que regulamenta os estágios (nº. 318/99, de 12 de Maio) não existia qualquer documento comprovativo do cumprimento daquela norma. Regista-se, ainda a coincidência de quase todos estes jornalistas terem requerido a primeira carteira profissional - sem antes terem requerido o título provisório de estagiário -, mediante a apresentação de declarações das empresas jornalísticas a que pertenciam, segundo as quais tinham começado a trabalhar havia já 12, 18 ou 24 meses, donde se conclui que, durante tais períodos de tempo, exerceram a profissão indevidamente.

Ora, estipula o artº. 4º. do Estatuto do Jornalista:

1 – É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título, o qual é emitido por uma Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, com a composição e as competências previstas na lei.

2 – Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado, nos termos do número anterior, salvo se tiver requerido o título de habilitação e se encontrar a aguardar decisão.

Importa dizer, a propósito, que, ao abrigo do artº. 20º. do Estatuto do Jornalista, constitui contra-ordenação, punível com coima:

b) de 1.000 a 5.000 euros, a infracção ao disposto no nº. 1 do artº. 4º. (…)

c) de 2.500 a 15.000 euros, a infracção ao disposto no nº. 2 do artº. 4º.

Ao solicitar aos jornalistas nas condições acima referidas que digam se sim ou não iniciaram a profissão como estagiários, seja apresentando um documento assinado pelo director do órgão de informação no qual então trabalhavam ou pelo respectivo orientador, seja indicando as razões pelas quais não puderam efectuar ou concluir o estágio, não é intenção da CCPJ – embora para tanto lhe não faltasse legitimidade -  levantar problemas que, reconhece, deviam ter sido levantados na altura em que foram cometidas as infracções. O que a CCPJ pretende é dar cumprimento à lei, completando os processos daqueles jornalistas.

10 de Maio de 2006                       

Secretariado da CCPJ

:: Reunião com o Director Nacional da PSP


O Secretariado da CCPJ solicitou uma audiência ao Senhor Director Nacional da PSP, Dr. Orlando Romano, a qual foi concedida no passado dia 20 de Fevereiro. Foi então dada informação sobre a actividade da Comissão, fazendo-se entrega de cada um dos exemplares dos cartões que emite. Solicitou-se também a atenção para a Portaria nº 480/99, de 30 de Junho, que regula as normas de circulação e estacionamento de viaturas utilizadas pelos jornalistas no exercício das suas funções

1 de Março de 2006                       

Secretariado da CCPJ

:: Desempregados e Reformados


Por deliberação do Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista do passado dia 21 de Dezembro de 2005, informa-se que a partir de 1 de Janeiro de 2006 os jornalistas em comprovada situação de desemprego e de reforma que requeiram a renovação do respectivo título profissional deixam de estar isentos do pagamento do emolumento.

Tal isenção só será concedida em situações especiais e nas seguintes condições:

1 - Jornalistas que exercem a profissão há menos de 10 anos seguidos ou quinze interpolados – devem juntar ao requerimento de renovação, documento comprovativo da situação de desemprego ou de reforma. Podem requerer a isenção do pagamento por motivo de insuficiência económica, devidamente comprovada através, nomeadamente, da cópia do IRS relativa ao ano económico imediatamente anterior;

2 - Jornalistas que exercem a profissão há mais de 10 anos seguidos ou quinze interpolados - podem requerer a isenção do pagamento por motivo de insuficiência económica, devidamente comprovada através, nomeadamente, da cópia do IRS relativa ao ano económico imediatamente anterior.

30 de Dezembro de 2005                       

Secretariado da CCPJ

:: Deliberação


Deliberação do Secretariado no âmbito do processo de averiguações n.º 137/2005, instaurado ao jornalista Pedro Mourinho: 

1- Na sequência de uma denúncia por eventual participação em acção publicitária, incompatível com o exercício da profissão de jornalista, foi aberto um processo de averiguações ao jornalista com o nome profissional de Pedro Mourinho, e a carteira nº 4909 e, pelo mesmo despacho de 2 de Novembro de 2005, foram então solicitados a este os esclarecimentos tidos por convenientes, assim como indicação de prova testemunhal.

2- A 24 de Novembro o Jornalista visado entregou por escrito o esclarecimento que consta do processo, tendo arrolado duas testemunhas.

3- Foram assim tomadas declarações ao Senhor Dr. Ricardo Costa, Director de Informação da SIC, que prestou o seu depoimento sobre os factos em causa de forma livre e coerente, mostrando perfeito conhecimento dos mesmos.

4- A outra testemunha trata-se do Senhor Dr. Alcides Vieira, membro efectivo da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, tendo o Secretariado entendido, face à prova produzida, que não haveria necessidade no seu depoimento, tanto mais que tal o inibiria se tivesse que ser chamado a decidir no caso em apreço.

5- Os factos apurados:

a) A TMN, através da sua Direcção de Recursos Humanos, organizou nos dias 14 e 15, 28 e 29 de Outubro do corrente, uma acção de formação profissional interna, destinada aos seus quadros, subordinada ao tema “Somos Notícia TMN”;

b) Para este evento foi convidado a participar o Jornalista visado;

c) Após ter colocado a questão ao seu director da “SIC Notícias”, Senhor Dr. Ricardo Costa, designadamente sobre eventual incompatibilidade, e não tendo este nada objectado, o Jornalista visado entendeu aceitar o convite;

d) A intervenção do Jornalista visado traduzia-se em ser o entrevistador, nomeadamente de Luís Filipe Scolari e de Humberto Coelho;

e) Essas entrevistas assentaram em perguntas da responsabilidade do Jornalista visado, segundo critérios jornalísticos e relacionadas com as características pessoais de liderança e gestão dos entrevistados;

f) Na acção de formação não foi promovido qualquer tipo de produto ou serviço.

6- A Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro aprovou o “Estatuto do Jornalista”, encontrando-se as respectivas incompatibilidades previstas no seu artigo 3º, que prevê no seu nº 1 alínea b) o seguinte:

"1- O exercício da Profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:

a) Funções de angariação, concepção ou apresentação de mensagens publicitárias;

b) Funções remuneradas de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultadoria em comunicação ou imagem, bem como de orientação e execução de estratégias comerciais;
...".

Pela factualidade apurada verifica-se que a conduta do Jornalista denunciado não integra nenhuma das situações de incompatibilidade prevista na lei.
Por um lado regista-se que o mesmo aceitou um convite para participar numa acção de formação de uma empresa, destinada aos seus próprios quadros. Hoje em dia ninguém colocará em causa da necessidade da formação nas diversas áreas do mundo laboral. Passou inclusivamente a ser matéria do actual Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, em termos de ser um dever do empregador – artigo 120 alínea d). Uma empresa, capacitada de responder à necessária formação dos seus quadros, procurará patrocinar as adequadas acções convidando, para o efeito, os profissionais que melhor possam desempenhar o seu próprio “metier”.
Por outro lado o convite foi-lhe formulado precisamente devido à sua qualidade de jornalista, uma vez que a intervenção esgotava-se em trabalho específico dessa actividade profissional. Não se estaria à espera que as entrevistas fossem realizadas por alguém que não um jornalista. Se numa acção de formação for prevista uma intervenção cirúrgica, seguramente que será convidado um médico para a realizar.
Foi uma acção interna, destinada exclusivamente a quadros daquela empresa, não se tendo traduzido, nomeadamente, em mensagens publicitárias, nem em orientação e execução de estratégias comerciais.

Daqui se conclui que, no caso em apreço, o Jornalista visado participou, nessa qualidade, numa acção de formação profissional, não cometendo, por isso, qualquer infracção ao seu estatuto profissional. A partir desse momento, o facto de ter sido ou não remunerado apresenta-se irrelevante.

7- Decisão

Face ao exposto, atento em particular à matéria de facto apurada, e não se vislumbrando qualquer infracção ao disposto no artigo 3º (Incompatibilidades) da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro – Estatuto do Jornalista -, o Secretariado da CCPJ decide arquivar o presente processo de averiguações.

9 de Dezembro de 2005                       

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

:: Comunicado

Nos termos legais (art.º 5.º da lei n.º 1/99 de 13 de janeiro – Estatuto do Jornalista – e Portaria n.º 318/99 de 12 de Maio), a “profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório” – o que vale para todos os jornalistas, independentemente do meio em que exercem a sua actividade e do seu respectivo grau de escolaridade.

Por outro lado, “os jornalistas estagiários devem requerer a emissão de um título comprovativo dessa qualidade no prazo de 30 dias a contar do termo do período experimental” (n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento da carteira Profissional de Jornalista aprovada pelo DL n.º 305/97 de 11 de Novembro).

Quando estes preceitos não são cumpridos, o estagiário e a empresa a favor da qual prestou a sua actividade incorrem na violação, respectivamente, do disposto no art.º 358.º b do Código Penal (crime de usurpação de funções) e nos n.os 1 e 2 do art.º 4.º da lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro, sendo ainda aplicável ao caso o previsto no art.º 20.º desta última lei.

A CCPJ tem tratado estas situações com alguma compreensão, dando tempo a que se fosse tomando consciência da necessidade de cumprir as regras acima enunciadas.

Todavia, passado este tempo, e porque são muitas as situações de incumprimento com que esta Comissão se depara aquando do primeiro pedido de emissão de carteira profissional, considerou-se necessário dar início à integral aplicação das normas em vigor, o que será feito a partir da próxima revalidação.

Lisboa, 30 de Novembro de 2004             

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

:: Comunicado

 1. Através do seu Acórdão n.º 445/93, de 14 de Julho, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro, por nele se atribuir «às associações sindicais», concretamente ao Sindicato dos Jornalistas, a competência para a emissão dos títulos de acreditação dos jornalistas e equiparados.

Em consequência dessa deliberação, veio a ser criada a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, a qual passou a deter essa competência.

E a detê-la a título exclusivo, sublinha-se – o que começou logo a acontecer com a publicação do DL n.º 291/94, de 16 de Novembro (art.º 1º - e nova redacção dada por este normativo aos n.ºs 3 a 10 do art.º 2º do supra aludido Regulamento) e se manteve com a entrada em vigor do DL n.º 305/97, de 11 de Novembro (art.º 2º do novo Regulamento aprovado por esse diploma legal).

Lamentavelmente e não obstante o disposto no art.º 6º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 /11/ 1966 ( “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.” ),  são muitos, alguns deles ocupando lugares de elevada responsabilidade, os que se recusam a compreender e a aceitar as implicações decorrentes dessa disposição normativa, que são várias.

2. Assim e em primeiro lugar, ao contrário do que acontece com outras profissões, de enfermeiros a juizes, passando por engenheiros, arquitectos, advogados e magistrados do ministério público, no que se reporta aos jornalistas, a realização de uma prova ou a emissão de um documento por uma entidade com competência legal para esse efeito, não constitui o reconhecimento definitivo de pertença da pessoa em causa a esse grupo profissional.

 De igual modo, também ao invés do que ocorre quanto a essas outras actividades, a infracção de normas de carácter deontológico por parte de um jornalista, salvo no que respeita às previstas no art.º 3º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista - incompatibilidades), e no art.º 16º do já citado Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97 (falsas declarações), não acarreta a perda, temporária ou definitiva, dessa qualidade profissional.

Por outro lado, sempre ao contrário do que acontece com aquelas outras profissões citadas, aos jornalistas exige-se que, de dois em dois anos (nº 1 do art.º 6º do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97), seja confirmada por uma Comissão independente – a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista – a existência das condições legalmente exigidas para ser reconhecida a cada concreto requerente essa qualidade, exigindo-se, inclusive e até que perfaçam 10 anos seguidos ou 15 interpolados de exercício efectivo da profissão, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada (nº 5 do art.º 3º do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97), a apresentação por cada um desses requerentes de «documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada» (artºs 6º nº 2 b) e 4º nº 2 d) do Regulamento aprovado pelo DL nº 305/97).

3. Ou seja, do confronto destas disposições legais, pode e deve concluir-se que o uso do título de jornalista só se torna um direito adquirido depois de esse alguém ter perfeito 10 anos seguidos ou 15 interpolados de exercício efectivo da profissão, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, e sempre sem prejuízo do previsto no art.º 3º da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) e no art.º 16º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.

 E, mesmo assim, para que alguém possa intitular-se, ou deixar que outros o intitulem, jornalista, tem essa pessoa que ser portadora do respectivo título de acreditação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e tem esse cartão que estar válido para o biénio a que respeitar.

 4. Mas esta não é a única conclusão decorrente da entrada em vigor das disposições legais antes referidas.

Efectivamente, embora as questões laborais escapem totalmente às competências legais desta CCPJ, aproveita-se a ocasião para recordar o texto do nº 2 do artigo 113º do novo Código do Trabalho, que é o seguinte: “Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas pela entidade competente” .

Isto é, a não renovação da carteira profissional determina a imediata caducidade do contrato de trabalho de toda e qualquer pessoa que exerça, como trabalhador subordinado, a profissão de jornalista.

 5. A isto acresce, face ao estatuído no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, é condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título; ou seja, tal como outras, a profissão de jornalista é uma daquelas para a qual a lei exige título, o qual é atribuído por esta CCPJ – e exclusivamente por ela, repete-se (n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/99 e n.º 1 do art.º 2.º do Regulamento aprovado pelo D.L. n.º 305/97, de 11 de Novembro) - quando estão preenchidas certas condições, que são, nomeadamente, as descritas no art.º 1.º daquela mesma Lei n.º 1/99.

E o n.º 2 do citado artigo 4.º da Lei n.º 1/99 determina que nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado com título profissional.

 6. E porque assim é, o exercício de funções de natureza jornalística por pessoa não titular do devido título de acreditação (de jornalista ou equiparado a jornalista) integra, comprovando-se a verdade dos factos, a prática do crime de usurpação de funções previsto e punível pela alínea b) do art.º 358.º do Código Penal – crime esse cuja moldura abstracta é a de prisão até dois (2) anos ou multa até 240 dias.

 7. Através do seu comunicado datado de 23 de Dezembro de 2003, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que só com a publicação da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, passou a deter competência para instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas pela infracção dos deveres previstos no “Estatuto do Jornalista” aprovado por esse decreto-lei, informou os jornalistas, as empresas titulares de órgãos de informação e todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, que os mecanismos internos indispensáveis para o cumprimento dessa sua nova competência estavam, finalmente, montados e prontos a operar.

Essa tarefa, que não foi, obviamente, esquecida, não foi considerada prioritária, antes de mais, por se ter entendido necessário facultar a todos um tempo de habituação ao cumprimento das novas regras, e depois, porque o produto das coimas reverte integralmente para o Estado, o que obrigou esta Comissão a dotar-se, previamente, da base financeira indispensável ao funcionamento desses mecanismos internos.

Isto sem prejuízo de, ao longo deste tempo, a CCPJ ter vindo, em diversas ocasiões e sempre com uma preocupação fundamentalmente pedagógica, a alertar os jornalistas, as empresas titulares de órgãos de informação e também todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, para o cumprimento das suas obrigações e não ter deixado de actuar sempre que as prevaricações assumiram uma maior gravidade.

 Mas, estando esta Comissão agora em condições de começar a analisar, de uma forma sistemática, a actividade dos órgãos de informação, tendo em vista a verificação da conformidade das suas práticas com os dispositivos legais que constituem o já referido “Estatuto do Jornalista”, aprovado pela Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, e abonando-se sempre em critérios de justiça relativa que não podem ser ignorados (por isso, se determinou que não seriam abertos novos processos ou tomadas medidas por factos ocorridos até 31 de Dezembro de 2003), deixou a CCPJ bem claro que iria iniciar uma nova fase da sua actividade, alertando os jornalistas, os responsáveis por empresas titulares de órgãos de informação e todos aqueles que exercem funções nesses órgãos de informação, para esta alteração das circunstâncias e para a imperiosa necessidade de serem corrigidos os comportamentos prevaricadores.

8. Não obstante estes cuidados, porque se mantêm situações de incumprimento, viu-se esta Comissão obrigada, no estrito cumprimento das suas legais obrigações, a instaurar vários processos de contra-ordenação (cuja tramitação está a correr os seus termos) e a participar ao Ministério Público, para instauração do devido procedimento criminal, as situações que consubstanciam infracções de natureza penal.

E continuará a fazê-lo sempre que dê conta da verificação de tais prevaricações.

                                                                Lisboa, 13 de Outubro de 2004

                                                   A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

 
 
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