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(Despacho n.º 7856/99, 20 de Abril de 1999)

Nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro, determino, sob proposta da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que as importâncias a cobrar pela emissão, revalidação ou substituição dos títulos profissionais dos jornalistas sejam calculadas com base no valor da remuneração mínima mensal garantida vigente no ano anterior ao da respectiva data de emissão, de acordo com as seguintes percentagens, arredondadas para a centena de escudos mais próxima:

1)Emissão, revalidação ou substituição de carteira de identificação de correspondente estrangeiro - 5%;
2)Emissão, revalidação ou substituição de carteira de identificação de colaborador regional - 2%;
3)Emissão, revalidação ou substituição de carteira de identificação de correspondente local - 2%;
4)Emissão, revalidação ou substituição de carteira de identificação de colaborador especializado - 2%;
5)Emissão, revalidação ou substituição de carteira de identificação de colaborador nas comunidades portuguesas - 2%.

31 de Março de 1999. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.

 
 
 
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