:: Emolumentos
(Despacho 15 de Março de 1996)

Nos termos do artigo 2.º - B, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 513/79, de 24-12, aditado pelo art. 2º do Dec.-Lei 291/94, de 16-11, determino, sob proposta da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que as importâncias a cobrar pela passagem, revalidação ou substituição dos títulos profissionais dos jornalistas sejam calculadas com base no valor da remuneração mínima mensal garantida vigente no ano anterior ao da respectiva data de emissão, de acordo com as seguintes percentagens, arredondadas para a centena de escudos mais próxima:

1) Passagem, revalidação ou substituição de carteira profissional - 5%;
2) Passagem, revalidação ou substituição de titulo provisório de estagiário - 2%;
3) Passagem, revalidação ou substituição de cartão de equiparado a jornalista - 7%.


15-3-96. - O Secretário de Estado da Comunicação Social,
Alberto Arons Braga de Carvalho.

 
   
 
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